(DOC. VP 241.0301.1420.7909)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. Auxílio-Invalidez. Omissão não evidenciada. Alegação de inexistência de direito líquido e certo do impetrante. Inovação recursal configurada. Pretensão de prequestionar matéria constitucional. Impossibilidade na via eleita.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - Sob esse enfoque, o presente recurso não merece acolhimento, porquanto não evidenciada a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no dispositivo em tela, máxime porque o decisum embargado, de forma clara e fundamentada, decidiu que: i) Incide a Súmula 284/STF quando são apresentadas a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote