(DOC. VP 220.6291.2211.2341)

STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar da reserva. Proventos. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o autor, suboficial inativo oriundo do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, a manutenção dos proventos baseados no posto de Segundo Tenente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos le

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