(DOC. VP 241.1090.3664.8561)

STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de violação do CPC, art. 535. Servidor público militar. Justificação judicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pensão por morte. Comprovação de união estável. Revisão das conclusão do tribunal a quo. Inviável. Óbice sumular 7/STJ. Alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo de instrumento conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

1 - A decisão agravada merece ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte agravante não trouxe nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma do juízo monocrático. 2 - A violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de tod

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