Jurisprudência sobre
servidor publico militar
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501 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Lei estadual 11.216/95 e Lei complementar 32/01. Legislação local. Súmula 280/STF.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. ... ()
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502 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Lei estadual 11.216/95 e Lei complementar 32/01. Legislação local. Súmula 280/STF.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Lei estadual 11.216/95 e Lei complementar 32/01. Legislação local. Súmula 280/STF.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. ... ()
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504 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Lei estadual 11.216/95 e Lei complementar 32/01. Legislação local. Súmula 280/STF.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. ... ()
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505 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Lei estadual 11.216/95 e Lei complementar 32/01. Legislação local. Súmula 280/STF.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. ... ()
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506 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Lei estadual 11.216/95 e Lei complementar 32/01. Legislação local. Súmula 280/STF.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. ... ()
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507 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Lei estadual 11.216/95 e Lei complementar 32/01. Legislação local. Súmula 280/STF. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. O acórdão não merece reparo com relação à dita contrariedade ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, pois encontra-se alinhado à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, nas hipóteses de relação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito da parte, mas tão somente as parcelas pretéritas ao quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. ... ()
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508 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Exclusão da corporação. Ato administrativo. Controle judicial. Possibilidade. Artigo 93. IX, da CF/88. Violação. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade, o qual envolve a verificação da efetiva ocorrência dos pressupostos de fato e direito, podendo o Judiciário atuar, inclusive, nas questões atinentes à proporcionalidade e à razoabilidade. ... ()
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509 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidor público militar. Ação indenizatória. Desvio de função. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão prolatado pelo tribunal a quo. Súmula 283/STF. Necessidade de revisão do contexto fático. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nas razões do recurso especial, deixou de ser impugnado o fundamento do acórdão recorrido atinente à existência de guia contendo a descrição das atividades que a recorrente viria a exercer enquanto médica militar em região de fronteira do Estado do Amazonas. Portanto, incide o óbice da Súmula 283/STF.... ()
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510 - STJ. servidor público militar. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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511 - STJ. Servidor público. Militar. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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512 - STJ. Servidor público militar. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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513 - STJ. Servidor público. Militar. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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514 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público. Militar do estado de pernambuco. Recebimento de soldo em valor abaixo do patamar mínimo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Análise de violação a direito local e suposta infringência a preceito constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão vergastado encontra-se devidamente fundamentado pois o Tribunal Estadual manifestou-se a respeito de todas as questões colocadas à sua apreciação. Inexistente, portanto, violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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515 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público militar. Exercício da função de sargento. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Aplicação da teoria do fato consumado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há violação do CPC, art. 535, II, se a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, como no caso dos autos, no qual a Corte de origem demonstrou que o contexto probatório permitia a conclusão de que os agravados já exerciam a função de 3º Sargento há mais de dez anos, configurando-se, assim, situação consolidada pelo tempo. ... ()
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516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENDE A AUTORA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% DE SEUS PROVENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM A LIMITAÇÃO LEGAL DA LEI ESPECÍFICA AO CASO. PREVISÃO LEGAL NO DECRETO 45.563/2016, art. 6º, ALTERADO PELO DECRETO 47.865/21 QUE PASSOU A PREVER O PERCENTUAL DE 35% PARA AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS E DE 5% PARA CARTÃO DE CRÉDITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENDE A AUTORA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% DE SEUS PROVENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM A LIMITAÇÃO LEGAL DA LEI ESPECÍFICA AO CASO. PREVISÃO LEGAL NO DECRETO 45.563/2016, art. 6º, ALTERADO PELO DECRETO 47.865/21 QUE PASSOU A PREVER O PERCENTUAL DE 35% PARA AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS E DE 5% PARA CARTÃO DE CRÉDITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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518 - STJ. servidor público. Militar. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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519 - STJ. servidor público. Militar. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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520 - STJ. servidor público. Militar. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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521 - STJ. servidor público. Militar. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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522 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Incorporação do ale. Extinção da execução. Coisa julgada. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Cotejo analítico. Ausência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado contra o Estado de São Paulo objetivando os autores o recebimento das parcelas referentes à incorporação do ALE aos proventos e pensões dos militares. ... ()
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523 - STJ. Administrativo. Processual civil. Policial. Servidor militar. Exclusão a bem da disciplina da corporação. Lei estadual 11.817/2000. Código disciplinar. Ausência de prova pré-constituída apta a infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Prisão cautelar. Previsão legal. Precedente.
1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de nulidade da pena de exclusão aplicada contra servidor público militar que teria atentado contra a disciplina. A alegação cinge-se à impossibilidade de dupla punição («non bis in idem), como previsto no art. 34, II da Lei Estadual 11.817/2000 (Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco) 2. Nã há prova pré-constituída apta a afastar o entendimento da origem de que a exclusão teria sido fundamentada pela avaliação global da conduta disciplinar do recorrente, vista como incompatível com as atividades castrenses. Não foi juntado o processo disciplinar com o relatório da comissão, tampouco outros documentos necessários à apreciação das alegações recursais. Precedente: RMS 32.196/AC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20.8.2010.... ()
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524 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Vantagem pecuniária especial. VPE. Implantação. Execução individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva ajuizada contra a União, na qual o ente federal foi condenado a implantar a Vantagem Pecuniária Especial - VPE nos proventos de reforma dos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal. ... ()
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525 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso servidor público. Militar temporário. Dano moral. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação de dispositivo legal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Doença adquirida. Ausência de nexo de causalidade. Incapacidade não comprovada. EREsp Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O conhecimento de recurso especial a respeito de eventual alegação do cerceamento de defesa exige a indicação dos dispositivos legais violados. A não observância a esse requisito legal - no caso a ausência de indicação do dispositivo de lei violado - impede o conhecimento do recurso especial. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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526 - STJ. Processual civil. Servidor público. Militar. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos arts. 6º e 30 da lindb; 27 e 29 da Lei 13.954/2019 sob a perspectiva apresentada no recurso. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... ()
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527 - STJ. Administrativo. Segundos embargos de declaração. Ausência de vícios nos primeiros aclaratórios. Servidor público. Militar. Médico. Acumulação de cargos. Natureza científica. Professor. Possibilidade. Contradição interna não existente. Pretensão infringente.
«1. Trata-se de segundos Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que são acumuláveis os cargos de médica oficiala da Polícia Militar do Estado de Goiás e o de professora da Universidade Federal de Goiás. ... ()
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528 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público. Militar. Prescrição afastada pelo tribunal de origem. Recurso especial não conhecido. Óbice. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o recebimento de diferença salarial decorrente da reposição salarial concedida aos integrantes do quadro de militares do Estado do Tocantins no percentual de 4,68% no interstício de 1/7/2011 a 30/4/2015, conforme disposto na Lei 2.426/2011 e na Medida Provisória 33/2015. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido. ... ()
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529 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Soldo. Valor. Vencimento básico de referência. Vbr. Lei estadual 11.216/95. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 694.450. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. O valor do soldo dos militares do Estado de Pernambuco ante a fixação do Vencimento Básico de Referência - VBR instituído pela Lei 11.216/95, posto controvérsia de natureza infraconstitucional, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 694.450-RG, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJe 22/11/2012. ... ()
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530 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Anistia política. Norma constitucional. Impossibilidade de análise em REsp. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Deficiência na fundamentação: enunciado 284/STF. Reexame de matéria fática. Enunciado 7/STJ. Gratuidade da justiça. Fixação de verbas sucumbenciais. Obrigatoriedade. Suspensão. Prazo máximo de cinco anos.
«1. É incabível, em recurso especial, a análise de violação de dispositivo constitucional. ... ()
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531 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Militar. Deserção. Ilegitimidade. Reexame de fatos e provas. Acidente durante a atividade militar. Direito à reforma. Nexo causal e incapacidade comprovados. Revolvimento fático probatório. Cabimento do dano moral. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem entendeu que quanto à aplicação da pena de deserção, considerando decisão já tomada em esfera penal sobre o tema, neste caso, seria incompatível a aplicação de referida pena na esfera administrativa, a despeito de haver a independência das esferas. Nesse sentido, o conhecimento do tema esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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532 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Reforma ex officio. Incapacidade parcial. Possibilidade de exercício de funções compatíveis com a limitação. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Manutenção no serviço ativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por servidor público militar objetivando a reforma em razão de incapacidade para o serviço ativo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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533 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Diferenças. Aposentadoria. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Ausência de impugnação específica a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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534 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público militar. Violação do CPC/2015, art. 489. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Preclusão e coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - No que tange à alegada violação ao CPC/2015, art. 489, verifica-se que as razões de recorrer são desarrazoadas, na medida em que afirma que o acórdão a quo foi omisso e contraditório, sem contudo ter oposto oportunamente os embargos aclaratórios na origem indicando os vícios existentes e que seriam fundamentais à conclusão do julgado e, se examinada, levaria à sua anulação ou reforma. Trata-se de deficiência na fundamentação, caso em que se aplica, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
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535 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Militar. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Decadência. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Revisão. Ato administrativo. Inatividade. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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536 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Jornada de trabalho. Servidor público militar. Alegado direito a aumento de verbas remuneratórias. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF, por analogia. Alegada divergência de interpretação. Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial apontado. Dissídio demonstrado com julgados do STF. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.... ()
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537 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Jornada de trabalho. Alegado direito a compensação por suposto aumento de carga horária. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF, por analogia. Alegada divergência de interpretação. Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial apontado. Dissídio demonstrado com julgados do STF. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.... ()
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538 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Jornada de trabalho. Alegado direito a compensação por suposto aumento de carga horária. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF, por analogia. Alegada divergência de interpretação. Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial apontado. Dissídio demonstrado com julgados do STF. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.... ()
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539 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Jornada de trabalho. Servidor público militar. Alegado direito a aumento de verbas remuneratórias. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF, por analogia. Alegada divergência de interpretação. Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial apontado. Dissídio demonstrado com julgados do STF. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea, quanto pela alínea do a c permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.... ()
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540 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Servidor público militar. Coisa julgada não violada. Comprovação da incapacidade definitiva. Alienação mental. Análise das provas e perícia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem.... ()
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541 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desconto em folha de pagamento consignado. Servidor público militar. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Recurso especial no qual se discute a aplicação de percentual de margem consignável em folha de pagamento de servidor militar. ... ()
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542 - STJ. Processo civil e administrativo. Servidor público militar. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Dissídio entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Divergência jurisprudencial com julgado do STF em sede de recurso extraordinário. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial não indicaram os dispositivos de Lei supostamente violados ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da... ()
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543 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público militar. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Dispositivos violados. Falta de prequestionamento. Aplicação da teoria do fato consumado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de exame.
1 - Não houve violação do CPC, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os pontos abordados no recurso de apelação. ... ()
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544 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidor público militar. Gratificação de localidade especial. Incorporação. Omissão do tribunal de origem afastada. Decreto-lei 4.657/42. Inovação recursal. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, porquanto a instância ordinária dirimiu, de forma clara e fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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545 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA - SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - INDÍCIOS DE ILEGALIDADE - TEORIA DOS FATOS DETERMINANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- Odeferimento da tutela provisória de urgência está condicionado ao preenchimento concomitante dos dois requisitos estabelecidos no CPC, art. 300, os quais, em sede recursal, correspondem à probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), aliada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo que inviabilize a espera pelo julgamento do mérito do agravo de instrumento (periculum in mora). ... ()
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546 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público militar. Ausência de omissões. Promoção. Aprovação e classificação para participação em concurso público. Análise de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Verifica-se que em relação a suposta violação aos arts. 489, IV e CPC/2015, art. 1.022, II, não se vislumbra nenhum dos vícios elencados nos referidos dispositivos a ensejar anulação do julgado. O acórdão impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, por ter analisado suficientemente a controvérsia dos autos de forma motivada e fundamentada. ... ()
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547 - STJ. Servidor público militar. Processual civil. Administrativo. Vencimento básico de referência (vbr). Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Contrariedade a dispositivo constitucional. Inadequação da via do especial. Competência do Supremo Tribunal Federal. Prescrição quinquenal. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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548 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Vencimento básico de referência (vbr). Tribunal de origem que afastou a prejudicial de prescrição à luz da Lei estadual 11.216/95 e da Lei complementar estadual 32/2001. Exame de legislação estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Agravo regimental improvido. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da Súmula 85/STJ, «nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. ... ()
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549 - STJ. Processual. Administrativo. Servidor público militar estadual. Analise da Lei estadual 10.002/199. Súmula 280/STF. Reajustes nos valores das etapas de alimentação. Correção monetária. Índices de deflação. Aplicação. Manutenção do valor nominal. Súmula 83/STJ.
«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu o direito ao reajuste mensal das etapas de alimentação no período não alcançado pela prescrição. ... ()
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550 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público militar. Licença-Prêmio não gozada e não contada em dobro como tempo de serviço. Conversão em pecúnia. Prescrição. Afastamento. Peculiaridades do caso concreto. Provimento negado.
1 - Verifica-se que « No julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, a Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio, não gozada e nem contada em dobro para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorrida a inativação do servidor público « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Minist ro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/8/2020).... ()
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