(DOC. VP 136.4163.3000.2600)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público. Militar do estado de pernambuco. Recebimento de soldo em valor abaixo do patamar mínimo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Análise de violação a direito local e suposta infringência a preceito constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão vergastado encontra-se devidamente fundamentado pois o Tribunal Estadual manifestou-se a respeito de todas as questões colocadas à sua apreciação. Inexistente, portanto, violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. 2. É cediço o entendimento quanto à impossibilidade do Superior Tribunal de Justiça analisar ofensa a dispositivo de Lei Estadual, in casu, Lei Complementar do Estado de Pernambuco 32/2001. Aplicação analógica do verbete sumular 280 do STF. 3. Por força

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