(DOC. VP 210.8250.9258.6507)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público militar. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Dispositivos violados. Falta de prequestionamento. Aplicação da teoria do fato consumado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de exame.

1 - Não houve violação do CPC, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os pontos abordados no recurso de apelação. 2 - A apontada violação dos arts. 267, IV, V, e § 3º, e 807, não foi objeto de debate pela Corte a quo. Aliás, sobre tais dispositivos nada se aduziu, até o apelo especial, o que caracteriza inovação recursal rechaçada pela jurisprudência. 3 - A al

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