(DOC. VP 142.6530.7000.1200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Soldo. Valor. Vencimento básico de referência. Vbr. Lei estadual 11.216/95. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 694.450. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. O valor do soldo dos militares do Estado de Pernambuco ante a fixação do Vencimento Básico de Referência - VBR instituído pela Lei 11.216/95, posto controvérsia de natureza infraconstitucional, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 694.450-RG, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJe 22/11/2012. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR

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