(DOC. VP 250.3180.5408.4581)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidor público militar. Ação indenizatória. Desvio de função. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão prolatado pelo tribunal a quo. Súmula 283/STF. Necessidade de revisão do contexto fático. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nas razões do recurso especial, deixou de ser impugnado o fundamento do acórdão recorrido atinente à existência de guia contendo a descrição das atividades que a recorrente viria a exercer enquanto médica militar em região de fronteira do Estado do Amazonas. Portanto, incide o óbice da Súmula 283/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base em provas e documentos constantes nos autos, concluiu que a recorrente tinha pleno conhecimento das condições de trabalho na região de fronteir

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