(DOC. VP 250.2280.1348.1760)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Jornada de trabalho. Alegado direito a compensação por suposto aumento de carga horária. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF, por analogia. Alegada divergência de interpretação. Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial apontado. Dissídio demonstrado com julgados do STF. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2 - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial não foi demonstrado nos moldes legais pois, além da deficiência do cotejo analítico, não cabe a invocação de divergência juri

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