(DOC. VP 240.1080.1547.5361)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Incorporação do ale. Extinção da execução. Coisa julgada. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Cotejo analítico. Ausência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado contra o Estado de São Paulo objetivando os autores o recebimento das parcelas referentes à incorporação do ALE aos proventos e pensões dos militares. II - Na sentença, extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos ac

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