Jurisprudência sobre
servidor publico militar
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301 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Jornada de trabalho. Servidor público militar. Alegado direito a aumento de verbas remuneratórias. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.... ()
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302 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Jornada de trabalho. Alegado direito ao aumento de verbas remuneratórias. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.... ()
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303 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Militar. Promoção. Requisitos. Não demonstração. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Na origem, ação ordinária ajuizada pelo ora agravante na qual se pretende seja assegurado ao autor o direito à promoção à patente de Capitão da Polícia Militar do Estado de Alagoas, a contar de 2012, julgada improcedente.... ()
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304 - STJ. Servidor público militar. Administrativo. Mandado de segurança. Militar inativo. Auxílio-invalidez. Portaria 931/MD-2005. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ofensa. Violação. Direito líquido e certo. Existência. Precedentes do STJ. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 29.
«1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o ato administrativo que, com base na Portaria 931/MD-2005, do Ministro de Estado da Defesa, reduziu o valor do auxílio-invalidez devido a militar reformado, sem a devida compensação sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, violou o princípio da irredutibilidade de vencimentos e o Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 29, que dispõe sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas. ... ()
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305 - STJ. processo civil. Administrativo. Servidor público militar. Gee. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Pressupostos. Ausência da guia de recolhimento do preparo para o STJ. Intimação para apresentação da guia e complementação do preparo. Ausência de comprovação da complementação do preparo. Recurso não conhecido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público militar objetivando a atualização do valor relativo à Gratificação de Encargos Especiais - GEE. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... ()
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306 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público militar. Promoção por antiguidade. Lei 12.344/2003. Ausência de pressupostos legais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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307 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Súmula 85/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Extensível à alínea «a do permissivo constitucional.
«1. Nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias, nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. ... ()
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308 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Auxílio-invalidez. Portaria 931/md-2005. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Agravo regimental da união desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a Portaria 931 editada pelo Ministério da Defesa, que alterou os critérios para o cálculo do benefício denominado auxílio-invalidez, acarretou redução dos vencimentos dos militares reformados, configurando ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (AgRg no REsp. 1.569.398/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27/5/2016; AgRg no AREsp. 245.695/CE, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 8/10/2015 e AgRg no REsp. 1097687/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 8/10/2015; AgRg no Ag 1.394.758/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 30/4/2012; AgRg no REsp. 1.310.508/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15/6/2012). ... ()
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309 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Gratificação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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310 - STF. Direito administrativo. Servidor público militar. Cumulação de cargos. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 29.4.2011.
«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. ... ()
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311 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público militar. Pretensão de restabelecimento de gratificação de encargos especiais. Alteração pelo Decreto estadual 23.644/1997. Ato de efeito concreto. Prescrição do fundo de direito configurada.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária na qual o ora recorrido questiona a legalidade do Decreto Estadual 26.249/2000, que, ao revogar o Decreto Estadual 21.753/1995, interrompeu o pagamento de gratificação paga a policiais e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro que se destacassem no desempenho de suas funções. ... ()
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312 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar temporário. Licenciamento. Incapacidade parcial. Nexo de causalidade. Inexistência. Direito à reforma. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela improcedência do pedido inicial de reforma militar, em razão de estar constatada a sua incapacidade parcial, sem relação de causa e efeito entre a patologia e a atividade militar. ... ()
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313 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Administrativo. Servidor público militar. Instauração de conselho de disciplina. Possibilidade. Esferas penal e administrativa. Independência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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314 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Prescrição. Reintegração. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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315 - STJ. Processual civil e tributário. Servidor público militar estadual. Análise de matéria constitucional e de Lei local.
1 - Não cabe a Esta Corte a apreciação de violação a princípios e dispositivos constitucionais. A Competência desta Corte Suprema limita-se, em regra, a uniformizar o entendimento sobre os dispositivos infraconstitucionais. Além disso, todas as questões foram enfrentadas à luz, da CF/88 pelo Tribunal a quo.... ()
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316 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Honorários por função de magistério. Incorporação. Vantagem pessoal. Lei 7.323/98. Ausência de questão constitucional. Súmula 280/STF.
«1. A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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317 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público militar. Tese de reformatio in pejus. Inovação recursal. Suspensão do processo em razão da ausência de trânsito em julgado do re 870.947. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - A tese de que o Tribunal de origem procedeu uma reformatio in pejus não foi trazida ao recurso especial, configurando indevida inovação recursal. ... ()
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318 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Empréstimo bancário consignado. Desconto em conta corrente de servidor público militar. Interpretação de matéria infraconstitucional. Medida Provisória 2.215/2010 elei 1.046/50. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental não provido.
«1. A matéria relativa valor máximo do desconto, em renda de servidor militar, referente a empréstimo na modalidade consignado está assentada em legislação infraconstitucional, alcançando apenas de maneira reflexa o princípio da dignidade da pessoa humana. ... ()
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319 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar anistiado. Prescrição. Revisão de ato concessivo. Pretensão a nova promoção. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A pretensão de particular que visa a revisão do próprio ato de anistia, com o objetivo de obter novas promoções, está sujeita ao prazo prescricional normatizado no Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º, que se iniciou com a vigência da Lei 10.559/2002. Precedentes.... ()
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320 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Acórdão fundado em Lei local. Reexame. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, uma vez que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei Complementar estadual 32/2001). Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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321 - STF. Direito administrativo. Servidor público militar. Adicional de inatividade. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 18.9.2013.
«As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
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322 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Aposentadoria. Forma de cálculo. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV. Recurso manifestamente inadimissível. Imposição de multa.
«1. Inexiste repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando dependente da prévia análise da legislação infraconstitucional (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). ... ()
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323 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Militar. Punição disciplinar. Prescrição. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - No caso, a parte recorrente aponta violação ao CPC/2015, art. 140 e CPC/2015 art. 1.022, sem apresentar fundamentação a evidenciar os temas sobre os quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Como cediço, é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa à Lei se faz de forma genérica.... ()
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324 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Militar. Pensão. Reversão. Filho. Morte da viuvá. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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325 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Militar temporário. Doença. Adido. Reintegração com percepção de verbas. Ausência de interesse recursal afastada. Vício na decisão. Configurado. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
1 - De fato, observo que a decisão de origem, a despeito de ter fundamentado o seu pronunciamento determinando que o ora embargante teria direito a ser reintegrado como adido, para fins de tratamento de saúde, em sua ementa afasta a percepção de remuneração. ... ()
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326 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Reajuste de vencimentos. Parcela residual de 24%. Prescrição do fundo de direito. Inversão do julgado. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«Ausência de fundamentação quanto a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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327 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidor público militar. Transferência para a reserva não remunerada. Ausência de ilegalidade. Provimento negado.
«1. À míngua de autorização presidencial específica para investidura em cargo civil no Município de Conceição de Macabu/RJ, inexiste ilegalidade no ato indicado como coator que, com fundamento no Lei 6.880/1980, art. 117, demitiu o impetrante do Serviço Ativo da Marinha e o transferiu para a reserva não remunerada. ... ()
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328 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DISCURSO POLÍTICO PROFERIDO POR VEREADOR - CALÚNIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - IMUNIDADE PARLAMENTAR - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - DEVER DE RELATAR IRREGULARIDADES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
1. O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais é de 3 anos, a ser computado da ciência inequívoca da parte. 2. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 3. A imunidade parlamentar assegurada no CF/88, art. 29, VIII protege o vereador por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, desde que dentro da circunscrição municipal e sem desvio de finalidade. 4. O dever legal de relatar irregularidades legitima a atuação de servidor público, desde que não haja má-fé ou desvio de finalidade.... ()
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329 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público militar. Remoção de ofício. Pretensão de invalidar o ato. Proteção à família. Circunstâncias fáticas e legais que nortearam a decisão da origem em prol do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do fatos e das provas dos autos e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. ... ()
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330 - STF. Direito administrativo. Auxílio-funeral. Servidor público militar. Lei 10.426/1990 do estado de Pernambuco. Eventual violação reflexa do CF/88, art. 37, XIII não enseja recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 28.5.2012.
«1. A suposta ofensa ao CF/88, art. 37, XIII somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual violação, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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331 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público militar. Vencimento básico de referência. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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332 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Termo inicial do prazo prescricional. Data da inativação. Acórdão em perfeita harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou que «o termo inicial da prescrição do seu direito à conversão em pecúnia de licença prêmio é a data da inativação (aposentadoria) do militar (e/STJ, fl. 282).... ()
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333 - STF. Recurso extraordinário. Tema 119/STF. Servidor público. Cumulação de cargos. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Servidor público militar. Possibilidade de acumulação de dois cargos públicos na área de saúde. Cargo de enfermeiro militar com outro de mesma natureza no âmbito municipal. Ausência de repercussão geral. ADCT/88, art. 17, § 1º. CF/88, art. 37, XVI, «c e CF/88, 142, § 3º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 119/STF - Acumulação por militar de dois cargos públicos na área de saúde.
Tese jurídica fixada: - A questão da possibilidade de os militares acumularem dois cargos públicos na área de saúde, um de natureza militar e outro municipal, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, XVI, «c; CF/88, art. 142, § 3º, II, e ADCT/88, art. 17, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a possibilidade, ou não, de militar acumular dois cargos públicos na área de saúde (enfermagem), sendo um de natureza civil municipal e outro de natureza militar.... ()
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334 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Segurança. Servidor público militar inativo. Redução de vencimentos consoante o teto salarial estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03. Governador do Estado indicado como autoridade coatora. Descabimento, pois ele não ordenou a prática do ato. Questão relativa a cálculo de aposentadoria. Legitimidade apenas do Diretor de Pessoal da Polícia Militar de São Paulo, subordinado ao Comandante-Geral que, por sua vez, é subordinado ao Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública. Artigos 6º, § 5º da Lei 12016/2009 e 267, VI do CPC/1973. Hipótese de extinção do feito e não de alteração de competência originária. Ilegitimidade passiva reconhecida. Ordem denegada.
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335 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público militar. Agravo interno no recurso especial. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Cegueira monocular. Desnecessidade de conexão com a atividade militar.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... ()
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336 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Servidor público militar. Reajuste de 28,86%. Base de incidência. Remuneração.
1 - Não há violação do CPC, art. 535, II, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes.... ()
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337 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar. Quinquênios e sexta-parte. Prescrição. Ajuizamento de ação coletiva. Interrupção. Inovação recursal. Não cabimento.
1 - Correto o decisum ao verificar que é firme nesta Corte o entendimento segundo o qual o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de se manejar demanda individual. Precedentes. ... ()
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338 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar. Quinquênios e sexta parte. Prescrição. Ajuizamento de ação coletiva. Interrupção. Inovação recursal. Não cabimento.
1 - Correto o decisum ao verificar que é firme nesta Corte o entendimento segundo o qual o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de se manejar demanda individual. Precedentes. ... ()
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339 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Militar. Reversão. Pensão. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... ()
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340 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Servidor público. Militar. Médico. Acumulação de cargos. Natureza científica. Professor. Possibilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que são acumuláveis os cargos de médica oficiala da Polícia Militar do Estado de Goiás e o de professora da Universidade Federal de Goiás. ... ()
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341 - STJ. Servidor público. Militar. Administrativo. Anistia política. Anistiado político. Promoções ao oficialato. Impossibilidade. ADCT da CF/88, art. 8º. Lei 10.559/2002.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o instituto da anistia política, previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de modo ampliativo, possibilitando ao beneficiário o acesso às promoções, como se na ativa estivesse, contudo obsta àquelas que dependeriam, por lei, de aprovação em concurso público ou aproveitamento em cursos (REsp 1.194.273/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 10/11/10). ... ()
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342 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Polícia militar. Promoção. Recurso intempestivo.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a promoção por merecimento na carreira de praça da política militar. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança diante da decadência para impetração. ... ()
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343 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Servidor público. Militar. Aeronáutica. Processo seletivo. Critério etário. Controvérsia dirimida pelo acórdão a quo com fundamento constitucional.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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344 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Servidor público militar. Auxílio-invalidez. Portaria 931/md-2005. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Matéria constitucional. Não cabimento.
«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. ... ()
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345 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Processo administrativo disciplinar. Nulidades não reconhecidas pela corte de origem. Inversão das conclusões do tribunal a quo que demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno do militar desprovido.
«1 - As supostas nulidades apontadas no PAD foram afastadas pela Corte a quo ao fundamento de que foi dada efetiva oportunidade ao Servidor investigado para manifestar-se, em alegações finais, ao final da fase instrutória. Porém, preferiu quedar-se silente durante o prazo legal. Assim, procedeu acertadamente a Administração, ao determinar nomeação de defensor ad hoc. Ou seja, a defesa foi assegurada. Se o Apelante optou por não exercê-la da melhor maneira, seja por estratégia, seja pôr omissão, não pode o Administrador ser obrigado a conceder qualquer pleito de seu administrado (fls. 217/218). ... ()
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346 - STF. Seguridade social. Administrativo. Embargos de divergência no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público militar reformado sob a égide, da CF/1967. Reingresso no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 20/1998. Aposentadoria compulsória em 2004. Cumulação de proventos civis e militares. Legitimidade. Emenda Constitucional 20/1998, art. 11.
«1. Segundo a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima a acumulação de proventos civis e militares quando a reforma se deu sob a égide, da CF/1967 e a aposentadoria ocorreu antes da vigência da Emenda Constitucional 20/1998. ... ()
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347 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Militar. Reserva remunerada. Retorno ao serviço ativo. Direito a benefícios instituídos à categoria após a designação. Admissibilidade. Ajuda de custo. Atendimento dos requisitos legais (Medida Provisória 2.131/2000). Configuração da segunda inatividade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, se o militar retornou ao serviço ativo, por meio de convocação, reinclusão, designação ou mobilização, deve receber tratamento como se ativo fosse, para todos os efeitos, sendo-lhe devido, portanto, todos os direitos previstos na legislação vigente à época da passagem para a segunda inatividade. ... ()
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348 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público militar. Incapacidade para o serviço militar. Licenciamento. Ação visando a revisão do ato para fins de reforma militar. Após cinco anos previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição. Súmula 83/STJ.
1 - Verifica-se que o acórdão recorrido não merece reforma, pois julgou a controvérsia em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do STJ (STJ), segundo o qual deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito após transcorrido mais de cinco anos contados do ato da Administração que determinou o licenciamento do militar, nas hipóteses em que este busca a concessão de reforma.... ()
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349 - STJ. Servidor público. Militar. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão monocrática. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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350 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Militar. Promoção. Grau hierárquico superior. Recurso de agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial com base nos seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão, incidência das Súmulas 280/STF 7/STJ, não cabimento de REsp por ofensa a norma constitucional e divergência não comprovada. ... ()
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