(DOC. VP 240.3040.2304.2366)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar temporário. Licenciamento. Incapacidade parcial. Nexo de causalidade. Inexistência. Direito à reforma. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela improcedência do pedido inicial de reforma militar, em razão de estar constatada a sua incapacidade parcial, sem relação de causa e efeito entre a patologia e a atividade militar. 2 - Assim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda pelo direito à reforma militar, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, provi

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