(DOC. VP 240.9040.1189.8229)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar anistiado. Prescrição. Revisão de ato concessivo. Pretensão a nova promoção. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A pretensão de particular que visa a revisão do próprio ato de anistia, com o objetivo de obter novas promoções, está sujeita ao prazo prescricional normatizado no Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º, que se iniciou com a vigência da Lei 10.559/2002. Precedentes. 2 - O acórdão a quo decidiu pela prescrição da pretensão recursal ao observar a partir da jurisprudência do STJ. Dessa forma, aplica-se, ao caso dos autos, o óbice da Súm. 83/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote