(DOC. VP 164.0694.2000.2600)

STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Aposentadoria. Forma de cálculo. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV. Recurso manifestamente inadimissível. Imposição de multa.

«1. Inexiste repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando dependente da prévia análise da legislação infraconstitucional (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. Questão que demanda a análise de legislação estadual, o que é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental a que se nega

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote