(DOC. VP 210.8200.9901.5567)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Acórdão fundado em Lei local. Reexame. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, uma vez que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei Complementar estadual 32/2001). Incidência da Súmula 280/STF. 2 - Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item «1» supracitado). Aplicação da Súmula 182/STJ

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