(DOC. VP 210.8121.1790.3227)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Militar temporário. Doença. Adido. Reintegração com percepção de verbas. Ausência de interesse recursal afastada. Vício na decisão. Configurado. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - De fato, observo que a decisão de origem, a despeito de ter fundamentado o seu pronunciamento determinando que o ora embargante teria direito a ser reintegrado como adido, para fins de tratamento de saúde, em sua ementa afasta a percepção de remuneração. 2 - Com isso, verifico que não há que se falar em ausência de interesse recursal da parte ora embargada. 3 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

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