Jurisprudência sobre
servidor publico militar
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151 - STF. Servidor público militar. Sub-Oficial. Prática de ato qualificado como crime e infração disciplinar. Recebimento de denúncia na esfera criminal. Instauração simultânea de procedimento administrativo disciplinar. Admissibilidade. Independência relativa das instâncias jurisdicional e administrativa. Segurança denegada. Improvimento ao recurso. Precedentes. Servidor público pode, ao mesmo tempo, responder a processo judicial penal e a procedimento administrativo disciplinar pela prática do mesmo ato.
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152 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Lei complementar 59/2004. Prescrição do fundo de direito. Inversão do julgado análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«Não há como se examinar a alegada prescrição do fundo de direito, tal como colocada nas razões do recurso sem passar pela análise de como o próprio direito invocado pela parte autora foi tratado pela Lei Complementar 59/2004, ante o óbice contido na Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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153 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Lei complementar 50/2003. Prescrição do fundo de direito. Inversão do julgado análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«Não há como se examinar a alegada prescrição do fundo de direito, tal como colocada nas razões do recurso sem passar pela análise de como o próprio direito invocado pela parte autora foi tratado pela Lei Complementar 50/2003, ante o óbice contido na Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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154 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Lei complementar 50/2003. Prescrição do fundo de direito. Inversão do julgado análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«Não há como se examinar a alegada prescrição do fundo de direito, tal como colocada nas razões do recurso sem passar pela análise de como o próprio direito invocado pela parte autora foi tratado pela Lei Complementar 50/2003, ante o óbice contido na Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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155 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Lei complementar 59/2004. Prescrição do fundo de direito. Inversão do julgado análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«Não há como se examinar a alegada prescrição do fundo de direito, tal como colocada nas razões do recurso sem passar pela análise de como o próprio direito invocado pela parte autora foi tratado pela Lei Complementar 59/2004, ante o óbice contido na Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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156 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Lei complementar 50/2003. Prescrição do fundo de direito. Inversão do julgado análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«Não há como se examinar a alegada prescrição do fundo de direito, tal como colocada nas razões do recurso sem passar pela análise de como o próprio direito invocado pela parte autora foi tratado pela Lei Complementar 50/2003, ante o óbice contido na Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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157 - STF. Direito administrativo. Servidor público militar. Abono de permanência. Legislação estadual. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 31.5.2010.
«Divergir do entendimento do Tribunal a quo no tocante ao direito da servidora pública militar à percepção do abono de permanência exigiria a análise da legislação local aplicável à espécie (Lei Estadual 6.513/95 e Lei Complementar Estadual 73/2004), o que é inviável nesta sede recursal, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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158 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público militar. Reserva remunerada. Direito à ajuda de custo.
1 - O entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que a ausência de previsão expressa no título executivo quanto ao direito à ajuda de custo não configura excesso de execução, haja vista se tratar de repercussão econômica inerente à transferência do militar para a inatividade. Precedentes: AgInt no REsp 1.705.893/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/12/2019 e AgInt no REsp 1.550.843/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/8/2018. ... ()
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159 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Anistia política. Servidor público militar. Praça. Promoção ao oficialato. Impossibilidade. Carreiras diversas. Limitação ao quadro que o anistiado integrava. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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160 - STF. Recurso extraordinário. Tema 160/STF. Repercussão geral reconhecida. Servidor público militar. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Servidor público militar inativo. Regime previdenciário aplicável. Cobrança de contribuição previdenciária. Relevância jurídica e econômica da questão constitucional. Existência de repercussão geral. Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 41/2003. CF/88, art. 40, CF/88, art. 42, §§ 1º e 2º, CF/88, art. 142, § 2º, X e § 3º, CF/88, art. 149, § 1º e CF/88, art. 195. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 160/STF - Contribuição previdenciária sobre pensões e proventos e militares inativos entre a Emenda Constitucional 20/1998 e a Emenda Constitucional 41/2003.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e da Emenda Constitucional 41/2003, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos da CF/88, art. 40, §§ 8º e 12, e CF/88, art. 195, II.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 40; CF/88, art. 42, §§ 1º e 2º; CF/88, art. 142, § 2º, X, e § 3º; CF/88, art. 149, § 1º; e CF/88, CF/88, art. 195, a constitucionalidade, ou não, da cobrança de contribuição previdenciária sobre pensões e proventos de militares inativos entre a Emenda Constitucional 20/1998 e a Emenda Constitucional 41/2003. »... ()
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161 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Lei estadual. Promoção de militar a posto de hierarquia superior. Ausência de repercussão geral. Agravo ao qual se nega seguimento.
«1. A discussão acerca dos critérios estabelecidos em legislação estadual para promoção de servidor militar não envolve matéria constitucional (Tema 375). ... ()
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162 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - Modulação de efeitos realizada pelo E. STF, para que os efeitos da inconstitucionalidade somente tenham incidência a partir de 01 de janeiro de 2023 - Dá-se provimento ao recurso, para excluir a condenação na restituição de valores.
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163 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Militar. Incapacidade total e definitiva. Reforma no grau imediatamente superior. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de que, quando comprovada a incapacidade total do militar, a reforma deve se dar em grau imediatamente superior ao que ele ocupava. ... ()
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164 - STJ. Servidor público. Militar. Administrativo. Demissão a pedido. Indenização. Curso de graduação de engenheiro oferecido pelo Instituto Militar de Engenharia - IME. Exigência. Precedentes do STJ. Lei 6.880/1980, art. 116 e Lei 6.880/1980, art. 117. Decreto 96.304/88, art. 17.
«Nos termos dos arts. 116 e 117 da Lei 6.880/80, cabe ao militar o pagamento de indenização pelas despesas efetuadas com sua formação, no caso de pedido de demissão, por ter sido nomeado em cargo público permanente, antes do cumprimento do período em que estava obrigado a ficar na ativa por força dos referidos dispositivos legais. A Portaria Ministerial 959/87 se refere tão-somente ao curso prestado no Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva, não incidindo, desta forma, na hipótese de realização de curso de graduação de Engenheiro oferecido pelo Instituto Militar de Engenharia-IME.... ()
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165 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO AJUSTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PROVIMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL 60.435/2014 ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 61.750/2015.
1.Sentença de parcial procedência da ação para condenar o requerido a pagar à parte autora o débito remanescente referente ao empréstimo realizado mediante portabilidade. Insurgência do requerido.... ()
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166 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Militar. Graduação. Acórdão recorrido baseado em norma local. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Na espécie, o acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem - feita com base na interpretação do direito local (Lei Estadual 11.356/2009) -, é vedado a este STJ, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".... ()
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167 - STJ. Administrativo. Seguridade social. Servidor público. Militar. Pensão por morte. Divisão entre filhos e ex-companheira. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.774/1971, art. 77 e Lei 5.774/1971, art. 78. CF/88, art. 226, § 3º.
«No caso em exame, a ex-companheira deve ser comparada à viúva ou companheira para o recebimento de pensão por morte de militar. De acordo com o Lei 5.775/1971, art. 77, a pensão de servidor militar será dividida em duas quotas-parte. A primeira, correspondente a 50% do valor da pensão, é destinada aos filhos e o restante será rateado pela viúva, ex-esposa ou concubina em divisão igual, em face do mesmo status legal que elas detêm.... ()
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168 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Militar. Transferência para a reserva remunerada. Revisão do ato administrativo. Efeito concreto. Decadência. Precedentes. Recurso não provido.
«1. O ato de transferência de militar para a reserva remunerada é comissivo, único e de efeitos concretos, razão porque é a partir dele que se conta o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. Precedentes. ... ()
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169 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público Militar. Reserva Remunerada. Restabelecimento dos proventos. 3. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Verbete 279 da Súmula do STF. Incidência. 4. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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170 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público militar. Ação de reintegração. Decreto 20.910/32. Prescrição. A partir do ato que exclui o servidor. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do Decreto 20.910/32, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo. Precedentes. ... ()
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171 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Reajuste de 81%. Limitação temporal. Reestruturação da carreira pela Medida Provisória 2.131/00. Prescrição. Ocorrência. Entendimento assentado no Resp990.284/RS, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1. O Tribunal de origem, ao reconhecer a prescrição da pretensão recursal, dirimiu a controvérsia em conformidade com o entendimento manifestado no REsp 990.284/RS, submetido ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, no qual a Terceira Seção do STJ asseverou que o pagamento de eventuais diferenças remuneratórias limita-se ao advento da lei que promoveu a reestruturação da carreira dos militares. ... ()
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172 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público militar da reserva remunerada Lei 6.880/80. Lei complementar estadual 53/90. Proventos do posto imediatamente superior. Impossibilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a Lei Complementar estadual 53/90 não pode estabelecer condições que não se ajustem à legislação federal, sendo vedada, assim, a promoção de militar, quando da sua transferência para a reserva, para que receba proventos referentes ao grau imediatamente superior. Precedentes. ... ()
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173 - STJ. Recurso especial. Servidor público militar. Incapacidade total e definitiva por prova pericial. Revisão no especial. Impossibilidade. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. Todavia, para infirmar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que não ficou demonstrada a incapacidade total e definitiva por prova pericial seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. Auxílio-invalidez. Portaria 931/md-2005. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a Portaria 931 editada pelo Ministério da Defesa, que alterou os critérios para o cálculo do benefício denominado auxílio-invalidez, acarretou redução dos vencimentos dos Militares reformados, configurando ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (AgRg no REsp. 1.569.398/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016). No mesmo sentido: AgRg no AREsp. 245.695/CE, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 8.10.2015 e AgRg no REsp. 1097687/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 8.10.2015. ... ()
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175 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público militar. Invalidez para todos os tipos de atividade. Direito à reforma ex officio. Agravo interno não provido.
1 - Entende este Superior Tribunal que, no caso de invalidez para o desempenho de toda e qualquer atividade, não é preciso haver nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense para que o militar temporário faça jus à reforma de ofício. ... ()
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176 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Militar. Reajuste de 28,86%. Complementação de salário mínimo. Incidência.
1 - Ambas as Turmas da Primeira Seção, por unanimidade, pacificaram a jurisprudência no sentido de que o reajuste de 28,86%, extensivos aos militares, deve incidir sobre a complementação do salário mínimo (Lei 8.237/91, art. 73). Precedentes: AgRg no Ag 1.255.289/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/06/2011, AgRg no REsp. 1.248.734, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/06/2011; AgRg no REsp. 1.236.117, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 13/06/2011; AgRg no REsp. 1.237.688, Segunda Turma, Min. Humberto Martins, DJe de 13/04/2011; AgRg no REsp. 1.223.118, Primeira Turma, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 18/03/2011.... ()
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177 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Reintegração de servidor público militar. A incidência da Súmula 7, quanto à interposição pela alínea, impede o a conhecimento da divergência jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo c/c indenizatória objetivando a reintegração de servidor público militar. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença a quo, foi mantida.... ()
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178 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público militar estadual. Modificação da alíquota de contribuição previdenciária pela Lei 13.954 de 2019. Competência privativa da União para estabelecimento de regras gerais sobre inatividades e pensões militares que não afasta a competência dos Estados para definição das alíquotas de contribuição previdenciária. Inconstitucionalidade reconhecida. Tema 1.177 Ementa: Recurso inominado. Servidor público militar estadual. Modificação da alíquota de contribuição previdenciária pela Lei 13.954 de 2019. Competência privativa da União para estabelecimento de regras gerais sobre inatividades e pensões militares que não afasta a competência dos Estados para definição das alíquotas de contribuição previdenciária. Inconstitucionalidade reconhecida. Tema 1.177 de Repercussão Geral. Necessidade de readequação da alíquota de contribuição previdenciária ao disposto na Lei Complementar Estadual 1.013 de 2007, restituindo-se valores indevidamente retidos com base na legislação federal a partir de 02/01/2023 por força da modulação de efeitos da decisão pelo Supremo Tribunal Federal, observada a atualização do débito exclusivamente pela taxa SELIC. Inteligência da Emenda Constitucional 113 de 2021. Aplicabilidade da modulação dos efeitos da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal aos casos ainda não transitados em julgado. Inteligência do P.U.I.L. 0000054-51.2023.8.26.9025. Recurso improvido. Sentença confirmada.
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179 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. Anistia política. Promoção. Ação anteriormente proposta. Pedido menos abrangente. Litispendência não configurada. Continência.
1 - Não havendo a configuração de pedidos idênticos entre as ações, uma vez que o pedido anterior é menos abrangente que o ora apresentado, não há falar em litispendência, mas em continência, consoante bem asseverou o acórdão atacado, o que importa na reunião dos processos, para se evitar o risco de decisões inconciliáveis.... ()
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180 - STF. Constitucional e administrativo. Servidor público. Militar. Ex-combatente. Conceito. Pensão especial. Matéria de ordem infraconstitucional. ADCT da CF/88, art. 53, II. Lei 5.315/1967.
«1. A possibilidade de concessão da pensão especial inserta no CF/88, art. 53, II, do ADCT exige o aclaramento do conceito de ex-combatente, o que só é possível mediante a interpretação da Lei 5.315/1967. Portanto, a questão posta é de índole infraconstitucional, não autorizando a apreciação do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental improvido.... ()
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181 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão fundado em Lei local. Reexame. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1 A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão fundado em Lei local. Reexame. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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183 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Auxílio-invalidez. Portaria 931/md-2005. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Agravo interno da união desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a Portaria 931 editada pelo Ministério da Defesa, que alterou os critérios para o cálculo do benefício denominado auxílio-invalidez, acarretou redução dos vencimentos dos militares reformados, configurando ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes: AgRg no REsp. 1.569.398/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27/5/2016 e AgRg no AREsp. 245.695/CE, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 8/10/2015. ... ()
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184 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Servidor público militar. Acesso ao quadro especial para terceiro sargento. Lei 10.951/2004. Necessidade da existência de vagas.
«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o acesso ao Quadro Especial para Terceiro Sargento, previsto no Decreto 86.289/1981 e, posteriormente, na Lei 10.951/2004, exige não apenas a satisfação dos requisitos objetivos estatuídos nos diplomas normativos, mas também a existência de vagas fixadas por ato da Administração. ... ()
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185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Militar. Ato de licenciamento e reforma. Legalidade. Estabilidade decenal não comprovada. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das premissas lançadas pela instância ordinária, a fim de que se entenda pela existência de decisão provisória que tenha determinado a permanência do autor no serviço militar, de modo a alcançar a estabilidade decenal perseguida, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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186 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Servidor público militar. Pensão por morte. Integralidade. Autoaplicabilidade do art. 40, § 5º, da CF (redação original). Benefícios concedidos antes, da CF/88 de 1988. Extensão. Precedentes.
«1. A norma inserta no CF/88, art. 40, § 5º, que, em sua redação original, previa a percepção por inativos e pensionistas da totalidade dos vencimentos ou proventos a que fariam jus os servidores se em atividade estivessem, tinha aplicabilidade imediata, inclusive com relação às pensões estatutárias concedidas antes da promulgação, da CF/88 atual. ... ()
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187 - TJRJ. «Habeas corpus preventivo. Servidor público militar. Pena disciplinar. Oficial da Polícia Militar punido por transgressão disciplinar leve, com 10 dias detenção, por deixar de ouvir testemunha em Inquérito Policial Militar, do qual era o encarregado deixando escoar in albis o prazo para a sua finalização. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 142, § 2º.
«O impetrante busca garantir ao paciente o seu direito de ir e vir: Primeiramente, em que pese a vedação do CF/88, art. 142, § 2º (“não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares”) o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento reconhecendo a impossibilidade de questionar o mérito das sanções administrativas, porém permitindo ao Poder Judiciário analisar a sua legalidade. Ao depois, o art. 10 e seus incisos do Regulamento Disciplinar da Policia Militar do Rio de Janeiro reza poderem os superiores hierárquicos, discricionariamente, apreciar as transgressões cometidas por subordinados e também deliberar sobre o tema. A autoridade apontada como coatora informou o embasamento probatório da punição aplicada e que a mesma mostrou-se proporcional a gravidade do malfeito. Ausente qualquer ilegalidade. ORDEM DENEGADA.... ()
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188 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Extinção de graduação. Cálculo dos proventos. Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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189 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público militar. Gratificação. Valor. Discussão. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Os dispositivos constitucionais apontados como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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190 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Seguridade social. Pensão por morte. Concubinato. União estável comprovada. Designação prévia. Desnecessidade. Óbito ocorrido sob a égide da CF/88. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 5.774/71, art. 77.
«A despeito de não constar a companheira entre os dependente elencados no art. 77 da Lei 5.774/71, à época do óbito do instituidor da pensão, já havia sido promulgada a atual Carta Magna, reconhecendo como entidade familiar a união estável. Por essa razão, faz jus a ora Recorrida ao benefício da pensão por morte pleiteado. ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Militar. Cálculo da diária de asilado com base na tabela do emfa. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou a compreensão de que os beneficiários da diária de asilado, prevista na Lei 4.328/64, não têm direito de substituí-la pelo valor integral da diária prevista na Lei 8.237/91, art. 29, que se destina a cobrir despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana dos servidores militares ativos que se deslocam da sede em caráter eventual ou transitório. Precedentes: AgRg no REsp 1081717/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 13/08/2012; AgRg no AgRg no REsp 1071359/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 14/03/2012, o que é a hipótese dos autos. ... ()
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192 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Soldo. Fixação. Valor Básico de Referência (VBR). Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 694.450/PE, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade, ou não, de fixação, por lei estadual, de soldo em valor inferior ao vencimento básico de referência estipulado por outra lei estadual, ambas do Estado de Pernambuco, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... ()
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193 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Soldo. Fixação. Valor Básico de Referência (VBR). Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 694.450/PE, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade, ou não, de fixação, por lei estadual, de soldo em valor inferior ao vencimento básico de referência, estipulado por outra lei estadual, ambas do Estado de Pernambuco, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... ()
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194 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Soldo. Fixação. Valor Básico de Referência (VBR). Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 694.450/PE, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à «possibilidade, ou não, de fixação, por lei estadual, de soldo em valor inferior ao vencimento básico de referência, estipulado por outra lei estadual, ambas do Estado de Pernambuco, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... ()
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195 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Soldo. Fixação. Valor Básico de Referência (VBR). Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 694.450/PE, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à «possibilidade, ou não, de fixação, por lei estadual, de soldo em valor inferior ao vencimento básico de referência, estipulado por outra lei estadual, ambas do Estado de Pernambuco, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... ()
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196 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. Ação visando promoção. Desistência dos autores. Processo extinto sem julgamento do mérito. Pretensão de majoração de verba honorária. Irrisoriedade. Afastamento.
«1. In casu, o quantum da verba honorária em favor da Fazenda Pública foi fixada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por estar dentro dos limites estabelecidos no CPC/1973, art. 20, § 3º, entendo que não comporta a majoração pretendida, afastando, por conseguinte, a tese de irrisoriedade. ... ()
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197 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público militar. Abono de permanência. Lei estadual 6.513/1995 e Lei complementar estadual 73/2004. Controvérsia que envolve a análise de legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). Precedentes. ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público militar. Aferição de desvio de função. Dilação probatória. Fundamento não impugnado. Agravo interno não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público militar. Incapacidade definitiva não comprovada. Laudo pericial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afast ar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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200 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Ajuda de custo. Movimentação de militar para compor comissão sem desligar-se da sede. Portaria 327/GC3/2003. Súmula 284/STF.
«1. O julgamento do recurso especial vertente não prescinde da interpretação de Portaria administrativa, podendo-se concluir que a alegada contrariedade ao direito federal é indireta ou reflexa. Daí a sua inadmissibilidade. (Precedente: AgRg no REsp 1.085.255/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 19.2.2009, DJe 11.3.2009). ... ()
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