(DOC. VP 210.5260.3554.2614)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público militar. Reserva remunerada. Direito à ajuda de custo.

1 - O entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que a ausência de previsão expressa no título executivo quanto ao direito à ajuda de custo não configura excesso de execução, haja vista se tratar de repercussão econômica inerente à transferência do militar para a inatividade. Precedentes: AgInt no REsp 1.705.893/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/12/2019 e AgInt no REsp 1.550.843/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/8/2018.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote