(DOC. VP 230.6190.3793.4894)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público militar. Incapacidade definitiva não comprovada. Laudo pericial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afast ar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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