(DOC. VP 150.6875.2000.8700)

STJ. Administrativo. Servidor público militar. Lei complementar 59/2004. Prescrição do fundo de direito. Inversão do julgado análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«Não há como se examinar a alegada prescrição do fundo de direito, tal como colocada nas razões do recurso sem passar pela análise de como o próprio direito invocado pela parte autora foi tratado pela Lei Complementar 59/2004, ante o óbice contido na Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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