Jurisprudência sobre
servidor publico militar
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351 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Militar da reserva. Indenização de transporte e bagagem. Nova residência. Descontos. Possibilidade. Sindicância. «Animus manendi. Ausência de prova. Segurança denegada. Inexistência de direito líquido e certo na hipótese. Lei 8.237/91, art. 58, II. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O desconto efetuado em contra-cheque de servidor militar da reserva, que visa indenizar os cofres públicos pelo pagamento indevido de custeio de transporte e bagagem é legal. O custeio de transporte e bagagem devido a militar transferido para reserva que fixa residência em local diverso daquele onde servia tem como requisitos a efetiva mudança de cidade e o «animus manendi. A declaração a que se refere o Lei 8.237/1991, art. 58, admite prova em contrário. Comprovado que o custeio de transporte e bagagem não é devido ao servidor, por meio de processo administrativo (sindicância), só há direito líquido e certo que justifique sustar os descontos operados pela autoridade administrativa, em sede de mandado de segurança, se o impetrante traz prova robusta e pré - constituída. Diante da ausência de provas, não há direito líquido e certo. Segurança denegada.... ()
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352 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Auxílio-invalidez. Portaria 931/md-2005. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que «com a publicação da Portaria 931-MD/05, que revogou a Portaria 406-MD/04, houve redução do valor do auxílio-invalidez de militar reformado, em violação do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (AgRg no Ag 1394758/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe de 30/04/2012). ... ()
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353 - STF. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Arts. 37, XIII, e 195, § 5º, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Servidor público militar estadual. Aposentadoria. Promoção ao grau hierárquico imediatamente superior. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (are 717.898-RG, rel. Min. Gilmar mendes, tema 687). Agravo regimental a que se nega provimento.
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354 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Servidor público militar. Aposentadoria especial. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 30.9.2013.
«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... ()
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355 - TJPE. Embargos de declaração. Servidor público militar. Revisão de soldo. «vencimento básico de referência. Vbr. Inexistência de qualquer omissão ou erro material. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Conforme assente na jurisprudência firmada pelos tribunais pátrios, o órgão jurisdicional, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. ... ()
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356 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público militar. Auxílio-invalidez. Alteração da forma de cálculo. Inexistência de direito adquirido ao regime jurídico anterior. Direito à irredutibilidade remuneratória. Acórdão com enfoque constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Alínea «c prejudicada.
«1 - «É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário. (Súmula 126/STJ) ... ()
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357 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público militar. Temporário. Incapacidade total. Reintegração como adido para tratamento de saúde. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Nexo de causalidade. Desnecessidade. Agravo interno não provido.
«1 - Diante dos fundamentos da Corte Regional - de incapacidade total do militar temporário - seria necessário a essa Corte Superior avançar no acervo cognitivo dos autos no intuito de se perquirir suposto equívoco da instância ordinária em sua análise da prova dos autos, situação inviável em sede de recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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358 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Servidor público militar. Promoção por antiguidade. Lei 12.344/2003. Ausência de pressupostos legais. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. A promoção pretendida por antiguidade não se dá de forma automática, exigindo para tanto, condições básicas a serem preenchidas pelos postulantes e, mesmo com o preenchimento dessas condições, a promoção se dará na medida em que houver vagas disponíveis. ... ()
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359 - TJPE. Administrativo. Servidor público militar. Revisão de soldo. «vencimento básico de referência. Vbr. Lei estadual 11.216/95. Derrogação. Lei complementar estadual 32/01. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32.
«1. Conforme o art. 2º da Lei Complementar Estadual 32, de 27 de abril de 2001, os soldos de todas as patentes policiais militares foram fixados em valores nominais, não cabendo mais se cogitar da aplicação de tabelas de escalonamento vertical, como previsto pela Lei Estadual nº 11.216/95, que estabeleceu o Valor Básico de Referência - VBR. ... ()
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360 - TJPE. Administrativo. Servidor público militar. Revisão de soldo. «vencimento básico de referência. Vbr. Lei estadual 11.216/95. Derrogação. Lei complementar estadual 32/01. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32.
«I - Conforme o art. 2º da Lei Complementar Estadual 32, de 27 de abril de 2001, os soldos de todas as patentes policiais militares foram fixados em valores nominais, não cabendo mais se cogitar da aplicação de tabelas de escalonamento vertical, como previsto pela Lei Estadual nº 11.216/95, que estabeleceu o Valor Básico de Referência - VBR. ... ()
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361 - STJ. Processual civil. Servidor público militar. Indenização de transporte. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.
1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Hipótese não-configurada.... ()
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362 - STJ. Processual civil. Admistrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo interno foi interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentada na ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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363 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Concurso. Curso de formação. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Reconhecimento.
«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em 09/11/2016, sendo o agravo somente interposto em 02/12/2016. ... ()
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364 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Militar. Mandado de segurança. Decadência. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do... ()
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365 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público militar. Quinquênio. Prescrição. Interrupção. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
1 - O entendimento do acórdão recorrido sobre a necessidade de autorização dos associados para ajuizamento de Mandado de Segurança Coletivo está de acordo com a jurisprudência do STJ no sentido de que a hipótese é de substituição processual. ... ()
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366 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público militar. Anulação de pena disciplinar. Inimputabilidade constatada em processo criminal. Provimento negado.
«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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367 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar. Reforma. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na forma da jurisprudência desta Corte, «a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca [...] da inexistência de incapacidade do autor para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa civil, [...] tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp 1.054.036/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/6/2017). ... ()
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368 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. CPC/1973, art. 285-A. Extinção prematura do processo. Nulidade da sentença. Necessidade de retorno do autos à origem. Provimento negado.
«1. OCPC/1973, art. 285-Anão pode ser aplicado na hipótese em que a pretensão deduzida em juízo não se resume à análise de matéria unicamente de direito. ... ()
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369 - STF. Família. Direito constitucional. União estável. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Direito à pensão. Companheira. Tema 526. Inexistência de similitude. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. Hipótese que não se amolda à questão discutida no RE 669.465-RG (Tema 526), Rel. Min. Luiz Fux. A aferição do preenchimento dos requisitos para a caracterização da união estável, para fins de concessão de benefício previdenciário, demanda o exame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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370 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público militar. Transgressão. Pedido de suspensão do conselho de justificação por transtorno mental. Laudo que atesta sua capacidade psíquica. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
«1 - A decisão recorrida esclarece que o agravante foi submetido à exame de sanidade e que o laudo atesta sua plena capacidade mental, não havendo, portanto, justificativa para a suspensão do Conselho de Justificação. Alterar o entendimento do Tribunal de Origem exige o revolvimento do acervo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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371 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Militar. Licenciamento. Incapacidade parcial. Nexo de causalidade. Inexistência. Direito à reforma. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela improcedência do pedido inicial de reforma, deferindo ao autor o direito ao encostamento para fins de tratamento médico, em razão de estar constatada a sua incapacidade parcial, sem relação de causa e efeito entre a patologia e a atividade militar. ... ()
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372 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público militar. Vencimento básico de referência (vbr). Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Caracterização. Necessidade. Retorno dos autos.
«1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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373 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Militar. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535 não restou caracterizada. Princípios da legalidade, publicidade e razoabilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - , delineadas no CPC/1973, art. 535. ... ()
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374 - STF. Direito administrativo. Servidor público militar. Vantagem pessoal. Quintos. Incorporação. Lei estadual 1.762/82. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 19/11/2009.
«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do direito à percepção da vantagem pessoal de «quintos estabelecidos pela Lei 1.762/1986 e sua atualização exigiria análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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375 - TJRJ. Servidor público militar. Cumulação de cargos. Impetrante, militar do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem, que teve proibida a cumulação do referido cargo com cargo idêntico pela mesma ocupado no Município do Rio de Janeiro, tendo em vista a vedação do CF/88, art. 142, § 3º, II, concedendo-lhe a autoridade coatora prazo de 15 dias para optar por um dos cargos. Vedação dirigida tão somente aos militares de atividade castrense, ou seja, privativa dos militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica). CF/88, art. 37, XVI, «a, «b e «c
«Inaplicabilidade de referida vedação ao militar do Corpo de Bombeiros, ocupante de cargo da área de saúde, de natureza civil. Inexistência, assim, de óbice para acumulação em tela, sendo perfeitamente possível a cumulação remunerada de cargo por profissional da área de saúde, desde que não haja incompatibilidade de horários (CF/88 art. 37, XVI, «a, «b e «c). In casu, o ato impugnado não faz qualquer menção a incompatibilidade de horários, de modo que perfeitamente possível a cumulação. Concessão da ordem.... ()
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376 - STF. Recurso extraordinário. Tema 984/STF. Embargos de declaração. Servidor público militar. Repercussão geral reconhecida. Embargos de declaração nos embargos de declaração na repercussão geral no recurso extraordinário. Segundos embargos com que se busca rediscutir a causa. Impossibilidade. Precedentes. CPC/2015, art. 1.022.
«1 - As questões trazidas nos declaratórios já foram discutidas no julgamento do recurso extraordinário, sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas pelo Plenário no julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos. ... ()
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377 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Militar. Mandado de segurança. Curso de formação. Promoção. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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378 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público militar. Processo administrativo disciplinar. Inadequação do manejo do recurso extraordinário com fundamento na alínea «c do CF/88, art. 102, III. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contradição inocorrente. Caráter infringente.
«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. ... ()
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379 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. APOSENTADO. ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.954/19. ENTENDIMENTO FIRMANDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1177. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. CONTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 1.013/2007. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 01º DE JANEIRO DE 2023 QUE NÃO É DEVIDA, CONFORME DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
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380 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO INDEFERINDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR QUE NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. POSSÍVEL, CONTUDO, PERMITIR AO AUTOR O PAGAMENTO DAS DESPESAS INICIAIS SOMENTE AO TÉRMINO DA AÇÃO, SE FOR O CASO, CONSOANTE O QUE VIER A SER DISPOSTO A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA. ASSIM, GARANTE-SE AO MESMO O PLENO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE AÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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381 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO INDEFERINDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR QUE NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. POSSÍVEL, CONTUDO, PERMITIR AO AUTOR O PAGAMENTO DAS DESPESAS INICIAIS SOMENTE AO TÉRMINO DA AÇÃO, SE FOR O CASO, CONSOANTE O QUE VIER A SER DISPOSTO A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA. ASSIM, GARANTE-SE AO MESMO O PLENO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE AÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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382 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público militar do distrito federal. Decisão monocrática fundamentada em Súmula e jurisprudência do STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em súmula e jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. ... ()
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383 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Anistia política. Servidor público militar. Praça. Promoção ao oficialato. Impossibilidade. Carreiras diversas. Limitação ao quadro que o anistiado integrava. Embargos rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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384 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público militar. Reajuste de 28,86%. Complemento de salário mínimo. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Ocorrência. Anulação do julgado. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - Encontra-se eivado de omissão o acórdão que, apesar de instado a se manifestar, o Tribunal a quo somente se pronunciou sobre a possibilidade de compensação do reajuste com os valores pagos a título de complementação de salário mínimo, permanecendo silente quanto a questão da incidência do reajuste de 28,86% sobre o dito complemento. Razão pela qual ficou configurada a omissão do julgado, apto a justificar a sua anulação por esta Corte Superior.... ()
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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Servidor público militar inativo. Pretensão de implementação aos vencimentos de Gratificação de Risco de Atividade Militar. Firme jurisprudência desta Corte pela impossibilidade de extensão da gratificação objeto da demanda aos militares da reserva. Trata-se de benefício devido aos militares em atividade, na forma do art. 19-A da Lei Estadual 9.537/2021, «em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade, circunstâncias específicas, portanto, aos militares que se encontram em plena atividade. Sentença que deve ser mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Servidor público militar inativo. Pretensão de implementação da Gratificação de Risco de Atividade Militar, aos vencimentos. Firme jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de extensão da gratificação objeto da demanda aos militares da reserva. Trata-se de benefício devido aos militares em atividade, na forma do art. 19-A da Lei Estadual 9.537/2021, «em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade, circunstâncias específicas, portanto, aos militares que se encontram em plena atividade. Sentença que deve ser mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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387 - STJ. Administrativo e constitucional. Servidor público. Militar. Ex-cabo. Aeronáutica. ADCT da CF/88, art. 8º. Militar licenciado em razão de tempo de serviço. Portaria 1.104/64-GM3. Anistia política . Desligamento. Motivação política não comprovada. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Não há nos autos evidência de que o afastamento dos militares, em razão de conclusão de tempo de serviço, tenha se dado por motivação política ou de que tenham sido vítimas de perseguição, não ensejando a aplicação do art. 8º do ADCT e da Lei 10.559/01. ... ()
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388 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público militar. Lei Complementar 50/2003. Congelamento dos adicionais e gratificações. Prescrição. Exame inviabilizado pelas Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e Súmula 83/STJ. Fundamentos inatacados no agravo regimental. Súmula 182/STJ.
«1. Cuida-se de Agravo Interno voltado contra decisão que negou provimento ao Agravo do CPC/1973, art. 544 por entender que o exame da prescrição estava inviabilizado pelas Súmulas 7/STJ, 280/STF E 83/STJ. Em suas razões de inconformidade, o ente público limita-se a debater o mérito recursal para defender a aplicação da Súmula 85/STJ, de modo a arredar a prescrição do fundo de direito reconhecida pelo Tribunal de origem. ... ()
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389 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.038/STF. Repercussão geral reconhecida. Servidor público militar. Adicional noturno. Constituição federal. Policial militar. Simetria. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Configuração. CF/88, art. 5º, LXXI. CF/88, art. 7º, IX. CF/88, art. 42, § 1º. CF/88, art. 142, § 3º, VIII. Súmula Vinculante 37/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.038/STF - Reconhecimento de adicional noturno constante da legislação civil a servidores militares estaduais, sem previsão expressa do direito na Constituição Federal.
Tese jurídica fixada: - I - A Constituição Federal não prevê adicional noturno aos Militares Estaduais ou Distritais.
II - Mandado de Injunção será cabível para que se apliquem, aos militares estaduais, as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, desde que o direito a tal parcela remuneratória esteja expressamente previsto na Constituição Estadual ou na Lei Orgânica do Distrito Federal.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se examina, à luz da CF/88, art. 5º, LXXI, CF/88, art. 7º, IX, CF/88, art. 42, § 1º, e CF/88, art. 142, § 3º, VIII e da Súmula Vinculante 37/STF, a possibilidade de aplicação, via mandado de injunção na origem, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul visando reconhecer o direito ao adicional noturno a servidores militares estaduais, previsto na Constituição estadual, mas não na Federal.» ... ()
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390 - STJ. Servidor público militar. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.... ()
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391 - TJRJ. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO INDEFERINDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELOS AUTORES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR QUE NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. POSSÍVEL, CONTUDO, PERMITIR AO AUTOR O PAGAMENTO DAS DESPESAS INICIAIS SOMENTE AO TÉRMINO DA AÇÃO, SE FOR O CASO, CONSOANTE O QUE VIER A SER DISPOSTO A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA. ASSIM, GARANTE-SE AO MESMO O PLENO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE AÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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392 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Promoção. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ausência de repercussão geral. Recurso manifestamente inadmissível.
«1 - Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como a análise da legislação local aplicável ao caso. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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393 - STF. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Verificação. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Servidor público. Militar. Soldo. Fixação. Valor Básico de Referência (VBR). Ausência de Repercussão geral. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. ... ()
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394 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Prescrição. Recurso fora do prazo. Agravo em recurso especial intempestivo. Honorários fixados na origem majorados.
«I - O agravo em recurso especial é intempestivo, eis que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 14/12/2016 (quarta-feira), considerado publicado no primeiro dia útil seguinte 15/12/2016 (quinta-feira), iniciando-se a contagem recursal no dia subsequente 16/12/2016 (sexta-feira), encerrando-se no dia 08/02/2017 (quarta-feira) sendo o agravo somente interposto em 09/02/2017 (quinta-feira), fora do prazo. ... ()
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395 - STF. Direito administrativo. Servidor público militar. Incorporação de vantagem. Quintos. Debate de âmbito infraconstitucional. Análise da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Pedido de aplicação da sistemática da repercussão geral. Inadequação ante a inadmissibilidade do recurso. Acórdão recorrido publicado em 18.9.2007.
«A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a análise da legislação infraconstitucional local, procedimento inviabilizado em sede de recurso extraordinário. Aplicação do óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Servidor público militar. Pensionista de policial militar falecido. Pretensão de incorporação aos proventos de Gratificação de Risco de Atividade Militar. Firme jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de extensão da gratificação objeto da demanda aos militares da reserva ou pensionistas destes. Trata-se de benefício devido aos militares em atividade, na forma do art. 19-A da Lei Estadual 9.537/2021, «em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade, circunstâncias específicas, portanto, aos militares que se encontram em plena atividade. Sentença que deve ser mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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397 - STJ. Família. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Militar. Seguridade social. Pensão. Concubinato. Companheira. Designação prévia. Desnecessidade. União estável comprovada. Rateio com ex-cônjuge. Possibilidade. Precedentes. Recurso conhecido e improvido. CF/88, art. 226, § 3º.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que 50% da pensão por morte de militar é devida aos filhos e a outra metade deve ser dividida entre a ex-esposa e a companheira, não havendo falar em ordem de preferência entre elas. ... ()
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398 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público militar licenciado. Permanência no sistema previdenciário militar. Devolução dos recolhimentos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão embasado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos. Recurso extraordinário não-Admitido. Inexistência de recurso contra a referida inadmissão. Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais.
1 - Incide a Súmula 282/STF quando a matéria federal supostamente violada não foi enfrentada no aresto recorrido.... ()
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399 - STF. Servidor público. Militar. Quadro masculino. Estabilidade. Isonomia com o corpo feminino. Discriminação com base na natureza das atribuições e funções exercidas em razão do sexo. Ofensa ao princípio da isonomia. Inocorrência. Precedentes do STF. CF/88, arts. 5º, «caput e 37, «caput.
«... O agravante não trouxe argumentos capazes de modificar a decisão agravada, proferida em consonância com a jurisprudência atual desta Corte. ... ()
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400 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor Público Militar do Estado de Pernambuco. Gratificação de Moradia. Lei Estadual 10.426/90. Incorporação. Ofensa a direito local. Violação reflexa. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Redução remuneratória. Não ocorrência. Precedentes.
«1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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