(DOC. VP 143.1810.0001.7000)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público militar. Vencimento básico de referência (vbr). Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Caracterização. Necessidade. Retorno dos autos.

«1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Verifica-se que não obstante a oposição de embargos declaratórios pelo recorrente, buscando a integração do julgado quanto à apreciação das referidas questões, - especialmente no que tange à alegada ocorrência da citação válida-, o Tribunal de origem houve por bem rejeitá-los, deixando d

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