(DOC. VP 160.2313.5000.2400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Auxílio-invalidez. Portaria 931/md-2005. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que «com a publicação da Portaria 931-MD/05, que revogou a Portaria 406-MD/04, houve redução do valor do auxílio-invalidez de militar reformado, em violação do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos» (AgRg no Ag 1394758/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe de 30/04/2012). 2. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudê

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