(DOC. VP 241.1131.2351.3270)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público militar. Reajuste de 28,86%. Complemento de salário mínimo. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Ocorrência. Anulação do julgado. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Encontra-se eivado de omissão o acórdão que, apesar de instado a se manifestar, o Tribunal a quo somente se pronunciou sobre a possibilidade de compensação do reajuste com os valores pagos a título de complementação de salário mínimo, permanecendo silente quanto a questão da incidência do reajuste de 28,86% sobre o dito complemento. Razão pela qual ficou configurada a omissão do julgado, apto a justificar a sua anulação por esta Corte Superior. 2 - Recurso especial provido p

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