(DOC. VP 180.8961.8002.2600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Concurso. Curso de formação. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Reconhecimento.

«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em 09/11/2016, sendo o agravo somente interposto em 02/12/2016. II - Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos, do CPC/2015, Código de Processo Civil. III - Conforme jurisprudência assente desta Corte, a ocorrência de feria

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