(DOC. VP 241.1120.1135.4984)

STJ. Processual civil. Servidor público militar. Indenização de transporte. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Hipótese não-configurada. 2 - No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pela parte embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no aresto embargado. Assim, a emb

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote