(DOC. VP 827.2267.4586.7870)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público militar inativo. Pretensão de implementação aos vencimentos de Gratificação de Risco de Atividade Militar. Firme jurisprudência desta Corte pela impossibilidade de extensão da gratificação objeto da demanda aos militares da reserva. Trata-se de benefício devido aos militares em atividade, na forma do art. 19-A da Lei Estadual 9.537/2021, «em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em

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