Jurisprudência sobre
servidor publico militar
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251 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Servidor público militar. Aposentadoria especial. Art. 40, § 4º, da Lei maior. Inaplicabilidade. Precedentes. Alegação de violação do princípio da legalidade. âmbito infraconstitucional do debate. Aplicação da Súmula 636/STF. Acórdão recorrido publicado em 05.4.2013.
«O art. 40, § 1º, da Carta Política registrou as normas constitucionais aplicáveis aos militares, dentre as quais não se inclui o art. 40, § 4º da Lei Maior. Precedentes. ... ()
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252 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Auxílio-invalidez. Portaria 931/md-2005. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Agravo interno da união desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a Portaria 931, editada pelo Ministério da Defesa, que alterou os critérios para o cálculo do benefício denominado auxílio-invalidez, acarretou redução dos vencimentos dos militares reformados, configurando ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (AgRg no REsp. 1.569.398/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016; AgRg no AREsp. 245.695/CE, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 8.10.2015 e AgRg no REsp. 1097687/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 8.10.2015; AgRg no Ag 1.394.758/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 30.4.2012; AgRg no REsp. 1.310.508/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.6.2012). ... ()
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253 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Auxílio-invalidez. Portaria 931/md-2005. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Agravo interno da união desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a Portaria 931 editada pelo Ministério da Defesa, que alterou os critérios para o cálculo do benefício denominado auxílio-invalidez, acarretou redução dos vencimentos dos militares reformados, configurando ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (AgRg no REsp. 1.569.398/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016; AgRg no AREsp. 245.695/CE, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 8.10.2015 e AgRg no REsp. 1097687/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 8.10.2015; AgRg no Ag 1.394.758/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 30.4.2012; AgRg no REsp. 1.310.508/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.6.2012). ... ()
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254 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Acórdão fundado em Lei local. Reexame. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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255 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Acórdão fundado em Lei local. Reexame. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação ao CPC, art. 535. ... ()
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256 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Acórdão fundado em Lei local. Reexame. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação ao CPC, art. 535. ... ()
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257 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Acórdão fundado em Lei local. Reexame. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação ao CPC, art. 535. ... ()
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258 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público militar. Reajuste salarial. Urp. Abril e maio de 1988. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Súmula 85/STJ. Lei estadual 58/2003. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias, que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. ... ()
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260 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. Perda de posto e patente. Manutenção do direito aos proventos. Matéria decidida por fundamentos constitucionais. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF.
«1. Decidida a controvérsia por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, mostra-se inadequada a via do recurso especial para infirmar o julgado. ... ()
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261 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público militar. Reajuste de 28,86%. Base de incidência. Remuneração. Gratificação temporária autorizada em momento posterior a reajuste. Não consta do título judicial. Ausência de violação à coisa julgada.
1 - O entendimento jurisprudencial do STJ (STJ), é o de que o reajuste de 28,86%, conforme a interpretação das Leis 8.622/93 e 8.627/93, deve incidir sobre a remuneração do servidor, incluindo o seu vencimento acrescido das parcelas que não o têm como base de cálculo.... ()
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262 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar. AIDS. Portador do vírus HIV. Reforma ex officio por incapacidade definitiva. Proventos no grau imediato. Cabimento. Lei 6.880/80, art. 104, II, Lei 6.880/80, art. 106, II, Lei 6.880/80, art. 108, V. Lei 7.670/88, art. 1º, I, «c».
«O militar portador do vírus HIV, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS/SIDA), tem direito à concessão da reforma ex officio por incapacidade definitiva, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa.»... ()
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263 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Servidor público militar. 28,86%. Execução de sentença. Limitação temporal. Medida Provisória 2.131/2000. Inexistência de ofensa à coisa julgada.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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264 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar. Descontos em folha de pagamento. Inexistência de sucumbência. Falta de interesse recursal. Agravo interno do particular não conhecido.
1 - Não havendo sucumbência da parte recorrente, verifica-se falta de interesse recursal (AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 17/06/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 16/12/2019). ... ()
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265 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão fundado em Lei local. Reexame. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão fundado em Lei local. Reexame. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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267 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público militar do antigo distrito federal. Reajuste de soldo. Decreto 28.371/2007. Vantagens deferidas apenas aos militares do distrito federal. Impossibilidade de extensão. Falta de amparo legal. Súmula 339/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. É entendimento firme da 2ª Turma do STJ no sentido de que os militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto o Lei 10.486/2002, art. 65 garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Lei 11.134/2005 e 11.663/2008, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do Distrito Federal. ... ()
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268 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Extinção de graduação. Cálculo dos proventos. Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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269 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Extinção de graduação. Cálculo dos proventos. Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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270 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Extinção de graduação. Cálculo dos proventos. Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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271 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Extensão de gratificação. Lei complementar 59/2004. Súmula 85/STJ. Inversão do julgado. Prescrição do fundo de direito. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«O tribunal a quo interpretando a Lei Complementar Estadual 59/2004, entendeu que ela não teria negado o direito, expressamente, ao recorrido, policial militar, concluindo, assim, tratar-se de relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. ... ()
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272 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar. Reserva remunerada. Retorno ao serviço ativo. Designação. Direitos. Retorno à inatividade. Legislação vigente à época do segundo retorno à reserva remunerada. Uma remuneração do posto ocupado. Cabimento. Lei 8.237/1991, art. 58, II. Férias proporcionais. 7/12. Direito. Lei 6.880/1980, art. 63. Inaplicabilidade.
«1. Tendo o Militar retornado ao Serviço Ativo, por meio de convocação, reinclusão, designação, ou mobilização, deve receber tratamento como se ativo fosse, para todos os efeitos, sendo-lhe devido todos os direitos previstos na legislação vigente à época da passagem para a segunda inatividade. ... ()
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273 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Restituição de contribuições. Lei complementar estadual 66/2006. Ausência de questão constitucional. Súmula 280/STF.
«1 - A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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274 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Servidor público. Militar. Transferência «ex officio. Interesse da administração pública. Dependente estudante. Significado do termo «congênere. Precedentes do STJ. Lei 9.536/97, art. 1º. Lei 8.112/90, art. 99. Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único.
«O dependente de militar removido ex officio e no interesse da Administração Pública tem direito à matrícula em estabelecimento de ensino superior público, ainda que originariamente tenha ingressado em faculdade particular, e no novo domicílio haja instituição congênere. Aplicação do Lei 9.536/1997, art. 1º. O termo congênere aplica-se com elastério, tratando-se de funcionário público removido «ex officio (Lei 8.112/90, art. 99). Ressalva do entendimento do relator no sentido de que quando o militar fosse removido «ex officio, a este assistiria o direito à matrícula em estabelecimento superior congênere do novo domicílio, em qualquer época do ano. A exceção consistiria apenas nos casos que o curso pleiteado não fosse encontrado em universidade particular, hipótese em que a matrícula poderia ser feita em instituição de ensino público.... ()
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275 - STF. Direito administrativo. Servidor público militar. Vencimento básico de referência. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 07/12/2012.
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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276 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público militar. Processo disciplinar. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Provimento negado.
«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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277 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público militar do antigo distrito federal. Reajuste. Decreto 28.371/2007. Vantagens deferidas apenas aos militares do distrito federal. Impossibilidade de extensão. Falta de amparo legal. Súmula 339/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - O entendimento da Corte de origem no sentido de negar o direito à extensão aos militares do antigo Distrito Federal das vantagens devidas exclusivamente aos militares do atual Distrito Federal, por ausência de previsão legal, está em harmonia com a jurisprudência do STJ, sendo ilegítima a pretensão de vantagens criadas por outros supervenientes normativos, a teor do que dispõe a Súmula 339/STF. ... ()
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278 - STJ. A dministrativo. Agravos regimentais nos recursos especiais. Servidor público militar. Anistia. Prescrição quinquenal. Lei 10.559/2002. Renúncia tácita. Exclusão do autor do serviço militar ativo. Súmula 7/STJ. Juros de mora fixados em 6% ao ano. Medida provisória 2.180-35/2001. Agravos regimentais desprovidos.
1 - Com a edição da Lei 10.559/2002, que regulamentou o art. 8 o. do ADCT, houve renúncia tácita à prescrição, uma vez que a Administração Pública reconheceu o direito à indenização aos anistiados políticos. Precedentes.... ()
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279 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público militar. Pedido de sobrestamento. Recurso que não ultrapassou o exame de admissibilidade. Desnecessidade. Pensão militar. Fundo de saúde da aeronáutica. Funsa. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O pedido de sobrestamento não merece prosperar, pois sequer se ultrapassou o juízo de admissibilidade do recurso no presente caso e a controvérsia a ser julgada no Tema 219/STJ diz respeito ao mérito da questão posta. ... ()
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280 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO.
Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o decidido pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática de repercussão geral no Tema 160, ocasião em que se firmou a seguinte tese: «É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos de aposentadoria dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e a Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos arts. 40, §§8º e 12, e art. 195, II, da CF/88". Adequação que se impõe, uma vez que, sendo os três autores servidores públicos militares inativos, não se lhes aplica a imunidade quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias no período compreendido entre as Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/03. Juízo positivo de retratação. Retificação que enseja o provimento dos recursos oficiais e ambos de apelação para julgar totalmente improcedente a ação, atribuídos integralmente os ônus de sucumbência à parte autora. Observação que se faz quanto ao pedido de restituição da cobrança da alíquota previdenciária suplementar de 5%, com fulcro na inconstitucionalidade das Leis Complementares Estaduais 943/2003 e 954/2003, o qual não foi apreciado, mas intocável diante do esgotamento de competência jurisdicional desse órgão para tanto, porque a devolução prevista pelo CPC, art. 1.013 restringe-se ao Tema julgado em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo. Adequação do Acórdão.... ()
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281 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Militar do antigo distrito federal. 28,86%. Execução. Compensação de valores autorizada no título judicial. Excepcional isonomia nos mesmos termos de servidor federal. Ausência de violação da coisa julgada.
1 - Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que manteve os termos de sentença havida em embargos à execução opostos pela União em pleito de extensão do reajuste de 28,86% a servidor militar do antigo Distrito Federal. ... ()
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282 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público militar temporário. Enfermidade. Incapacidade surgida durante a prestação do serviço. Licenciamento. Nulidade. Nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho realizado. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.
«1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o militar temporário, em se tratando de debilidade física acometida durante o exercício de atividades castrenses, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedente: AgInt no REsp 1.628.906/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/9/2017. ... ()
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283 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público militar temporário. Enfermidade. Incapacidade surgida durante a prestação do serviço. Licenciamento. Nulidade. Nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho realizado. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.
«1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o militar temporário, em se tratando de debilidade física acometida durante o exercício de atividades castrenses, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedente: AgInt no REsp 1.628.906/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/9/2017. ... ()
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284 - STJ. Servidor público militar. Sindicância. Alegação de ofensa aos Lei 6.880/1980, art. 47 e Lei 6.880/1980, art. 51 e 6º, 14, 15, 16, 21, 22, 32, 33 e 37 do Decreto 90.608/84. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão de origem com dois fundamentos: um de natureza constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Recurso especial inviabilizado.
Aplicação da Súmula 126. Agravo regimental improvido.... ()
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285 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Militar. Gratificação de inatividade. Modificação da forma de cálculo. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição de remuneração e proventos. Precedentes. Alegação de redução dos vencimentos. Impossibilidade de reexame de provas e legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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286 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público militar. Agente penitenciário. Abono de permanência. Percepção. Requisitos para concessão do benefício. Preenchimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas n1s 280 e 279/STF. ... ()
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287 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público militar. Adicional de inatividade. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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288 - TJMG. Servidor. Utilização do tempo laborado precariamente. Apelação cível. Ação de conhecimento. Servidor público militar. Ingresso na carreira por força de decisão liminar. Posterior cassação em julgamento final. Exclusão da corporação. Reingresso mediante regular aprovação em concurso público. Aproveitamento do período para fins de. Promoção por tempo de serviço. Impossibilidade. Lei 5.301/1969, art. 159. Rompimento do vínculo. Recurso não provido
«- Nos termos do Lei 5.301/1969, art. 159, o tempo de serviço prestado pelo servidor militar é computado a partir do seu ingresso na Corporação. ... ()
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289 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Condição de ex-combatente. Coisa julgada. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Na hipótese, o acórdão decidiu pela cumulação da pensão especial com benefício previdenciário partindo do pressuposto de que a condição de ex-combatente já foi reconhecida por anterior decisão judicial. ... ()
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290 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público militar. Reenquadramento funcional. Prescrição. Omissão caracterizada. Agravo interno não provido.
1 - Verifica-se a existência de vício de omissão na decisão de origem, pois «deixando o acórdão de se manifestar sobre matéria relevante ao deslinde da controvérsia, rejeitando os embargos declaratórios e persistindo na omissão oportunamente alegada, incorre em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, reiterada, em sede de Recurso Especial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/02/2020).... ()
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291 - STJ. Embargos de declaração. Servidor público militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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292 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Soldo. Fixação. Valor Básico de Referência (VBR). Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 694.450/PE, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski (Tema 601), concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade, ou não, de fixação, por lei estadual, de soldo em valor inferior ao vencimento básico de referência estipulado por outra lei estadual, ambas do Estado de Pernambuco, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... ()
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293 - STJ. processual civil e administrativo. Servidor público militar. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Concessão da aposentadoria.
1 - Conforme a orientação estabelecida pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.254.456/PE, examinado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C «(...) a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (...)". ... ()
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294 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Congelamento de anuênio. Lei complementar 50/2003. Prescrição do fundo de direito. Inversão do julgado que demandaria a análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não há como examinar a alegada prescrição do fundo de direito, tal como colocada a questão nas razões recursais e enfrentada pelo Tribunal de origem, sem passar pela análise da forma como o próprio direito invocado pelo autor foi tratado pela legislação estadual de regência, pretensão insuscetível em sede de recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
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295 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Militar. Sistema remuneratório e Benefícios. Gratificações e adicionais. 3. Matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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296 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Temporário. Acidente ocorrido durante partida de futebol realizada em instalações do exército. Fato sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Inexistência de direito à reforma por incapacidade definitiva para o serviço militar. Lei 6.880/1980, arts. 108, VI e 111, I e II.
«1. O Tribunal de origem reformou a sentença de improcedência do pedido por entender que a lesão sofrida pelo autor durante partida de futebol realizada em instalações do Exército o torna definitivamente incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas, apesar de sua condição de militar temporário; daí o reconhecimento do direito à reforma, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava na ativa. ... ()
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297 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e constitucional. Servidor público militar. Aposentadoria especial. Alegação de omissão legislativa. Decreto-lei 260/1970 do estado de São Paulo. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem assentou que inexiste omissão legislativa no Estado de São Paulo, referente ao regulamento da aposentadoria especial dos policiais militares do referido ente federativo, porquanto em vigor o Decreto-Lei 260/1970, que disciplina a matéria. ... ()
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298 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão fundado em Lei local. Reexame. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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299 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público militar. Função comissionada. Quintos. Incorporação. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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300 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Jornada de trabalho. Servidor público militar. Alegado direito a aumento de verbas remuneratórias. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.... ()
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