(DOC. VP 147.3571.8002.3000)

STJ. Embargos de declaração. Servidor público militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Não cabe ao STJ examinar na via especial, ainda que a título de prequestionamento, violação de dispositivos constitucionais, por ser tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.»

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