(DOC. VP 150.8295.0004.5100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público militar. Processo disciplinar. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Provimento negado.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. 2. Decida a controvérsia mediante interpretação de lei local, afigura-se inadequada a via do recurso especial para infirmar o julgado. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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