(DOC. VP 150.2024.3000.4900)

STJ. Administrativo. Servidor público militar. Extensão de gratificação. Lei complementar 59/2004. Súmula 85/STJ. Inversão do julgado. Prescrição do fundo de direito. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«O tribunal a quo interpretando a Lei Complementar Estadual 59/2004, entendeu que ela não teria negado o direito, expressamente, ao recorrido, policial militar, concluindo, assim, tratar-se de relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. Não há como se examinar a alegada prescrição do fundo de direito, sem passar pela análise de como o próprio direito invocado pela parte autora foi tratado pela Lei Complementar 59/2004, ante o óbice contido na Súmula 280/STF. Agrav

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