(DOC. VP 144.0713.3000.8200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Militar. Gratificação de inatividade. Modificação da forma de cálculo. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição de remuneração e proventos. Precedentes. Alegação de redução dos vencimentos. Impossibilidade de reexame de provas e legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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