- A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de:
I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;
II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;
III - acidente em serviço;
IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;
V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e
Lei 12.670, de 19/06/2012, art. 1º (Dá nova redação ao inc. V).Redação anterior: [V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e]
VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.
§ 1º - Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.
§ 2º - Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.
STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Acidente em serviço. Cardiopatia grave. Arts. 108, III e V, da Lei 6.880/1980. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Desnecessidade de conexão com a atividade militar. Direito à reforma. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na Mais detalhes
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STJ Processual civil administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Militar não estável. Incapacidade temporária por acidente de serviço. Agregação. Prazo superior a 2 anos. Reforma de ofício. Devolução à origem para reanálise dos fatos e provas ou proceder a diligências. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Embargos de omissão declaração. Agravo em recurso especial.. Existência. Militar temporário. Cardiopatia grave. Direito à reforma. Recurso acolhido. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Nulidade. Incapacidade parcial e permanente. Acidente em serviço. Direito à reforma. Provimento negado. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Direito intertemporal. Militar temporário das forças armadas licenciado na vigência da Lei 13.954/2019. Aplicabilidade das modificações trazidas por esta última. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico anterior. Acidente em serviço. Incapacidade parcial definitiva. Reforma militar. Direito. Ausência. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Súmula 83/STJ. Mais detalhes
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STJ Direito administrativo. Servidor público. Recurso especial. Militar temporário das forças armadas. Licenciamento ocorrido anteriormente ao advento da Lei 13.954/2019. Irretroatividade. Princípio do tempus regit actum. Acidente em serviço. Incapacidade para a atividade castrense. Direito à reforma. Precedente da corte especial. Recurso especial desprovido. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar. Reforma. Alienação mental. Enfermidade não comprovada. Doença sem nexo de causalidade com o serviço castrense. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário das forças armadas. Incapacidade definitiva para as atividades castrenses. Relação de causa e efeito da enfermidade incapacitante com o serviço militar. Existência. Legislação de regência. Princípio do tempus regit actum. Direito à reforma militar. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Militar temporário não estável. Incapacidade para o serviço militar decorrente de acidente em serviço. Direito à reforma. Existência. Alteração promovida pela Lei 13.954/2019. Não incidência. Mais detalhes
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STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Cardiopatia grave. Direito à reforma. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes
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