(DOC. VP 210.8200.7221.8383)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Militar do antigo distrito federal. 28,86%. Execução. Compensação de valores autorizada no título judicial. Excepcional isonomia nos mesmos termos de servidor federal. Ausência de violação da coisa julgada.

1 - Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que manteve os termos de sentença havida em embargos à execução opostos pela União em pleito de extensão do reajuste de 28,86% a servidor militar do antigo Distrito Federal. 2 - O título executivo atribuiu o direito ao reajuste de 28,86% ao servidor, apesar de o mesmo ser vinculado, em termos de seu vínculo funcional e política remuneratória, ao antigo Estado da Guanabara, ressalvando, todavia a possibilidade de compensaç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote