Jurisprudência sobre
servidor publico militar
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51 - STJ. Mandado de segurança. Processo civil. Administrativo. Servidor público militar reformado. Auxílio-invalidez. Portaria 931/2005 do ministério da defesa. Princípos da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. Ofensa inexistente. Tese firmada pelo supremo tribunal no tema 965 (re 642.890-RG/df). Efeito vinculante. Segurança denegada, em juízo de retratação.
1 - Houve concessão do presente mandado de segurança para afastar as disposições da Portaria 931/2005, do Ministério da Defesa, no cálculo do auxílio-invalidez do impetrante, que é servidor público militar reformado, sob o entendimento de que houve ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Reajuste de 28,8%. Prescrição. Mp 1.704/1998. Súmula 85/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que, com a edição da Medida Provisória 2.131/2000, houve renúncia à pretensão de militares ao reajuste de 28,8%. Assim, se a ação ordinária for proposta até 30.6.2003, os efeitos financeiros retroagem a janeiro de 1993; caso apresentada após 30.6.2003, incide a Súmula 85/STJ.... ()
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53 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar. Não inclusão no quadro de acesso a promoções. Denunciado em processo penal. Inexistência de violação à garantia constitucional da presunção da inocência. CF/88, art. 5º, LVII.
«É firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que, estando os respectivos militares respondendo a processo penal, ainda que não tenha havido a condenação, restam impossibilitados de participar da lista de acesso a promoções, fato que não viola a garantia constitucional da presunção de inocência.... ()
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54 - STJ. Servidor público. Militar. Administrativo. Transferência para a reserva remunerada. Concurso público. Magistério. Autorização do Presidente da República. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 6.880/90, art. 98. CF/88, art. 37, II.
«É imprescindível a autorização do Presidente da República para que haja a transferência do militar para a reserva remunerada, em virtude de ter sido aprovado em concurso público, nos termos do Lei 6.880/1990, art. 98.... ()
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55 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Cassação de aposentadoria. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de ser constitucional a pena de cassação de aposentadoria. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Militar. Pad. Demissão. Violação do estatuto militar do estado da Bahia (Lei estadual 7.990/2001). Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor desprovido.
«1 - Conforme consignado no decisum agravado, em que pese o inconformismo do Recorrente, o debate dos autos requer interpretação de lei local, no caso, a Lei Estadual 7.990/2001, do Estado da Bahia, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. ... ()
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57 - STJ. Mandado de segurança. Processo civil. Administrativo. Servidor público militar reformado. Auxílio-invalidez. Portaria 931/2005 do ministério da defesa. Princípos da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. Ofensa inexistente. Tese firmada pelo supremo tribunal no Tema 965/STF (RE Acórdão/STF). Efeito vinculante. Segurança denegada, em juízo de retratação.
1 - O presente mandado de segurança foi concedido para afastar as disposições da Portaria 931/2005, do Ministério da Defesa, no cálculo do auxílio- invalidez do Impetrante, que é servidor público militar reformado, sob o entendimento de que houve ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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58 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Servidor público militar. Gratificação de compensação orgânica. Percentual. Redução. Possibilidade. Lei 8.237/91.
«O regime jurídico estatutário, que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração, não tem natureza contratual, em razão do que inexiste direito a inalterabilidade do regime remuneratório. ... ()
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59 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Anistia. Art. 8º do ADCT. Direito a todas as promoções como se na ativa estivesse. Desnecessidade de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento. Observância dos «paradigmas e do quadro ao qual integrava o anistiado.
1 - O servidor público militar beneficiário de anistia política, nos termos do art. 8º, do ADCT, possui o direito às promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, devendo, apenas, ser observados a situação dos «servidores paradigmas e o quadro ao qual integrava o anistiado.... ()
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60 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Anistia. Art. 8º do ADCT. Direito a todas as promoções como se na ativa estivesse. Desnecessidade de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento. Observância dos «paradigmas e do quadro ao qual integrava o anistiado.
1 - O servidor público militar beneficiário de anistia política, nos termos do art. 8º, do ADCT, possui o direito às promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, devendo, apenas, ser observados a situação dos «servidores paradigmas e o quadro ao qual integrava o anistiado.... ()
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61 - STJ. Servidor público militar. Administrativo. Reajuste de 31,87% concedido a algumas patentes militares pela Lei 8.622/1993. Extensão aos demais servidores públicos civis. Impossibilidade. Ausência de natureza de revisão geral de remuneração. Lei 8.622/1993, art. 1º. Lei 8.627/1993.
«1. «Os militares, além do reajuste do Lei 8.622/1993, art. 1º, foram beneficiados com reajustes escalonados, cabendo ao soldo mais alto o percentual superior ao índice de 28,86%. Inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que beneficiou os respectivos servidores, em função da patente, e o índice superior (31,87% na espécie) (EREsp 550.687/PE, 3ª Seção, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, julgado em 12/5/2004, DJ 31/5/2004). 2. Agravo regimental não provido.... ()
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62 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público militar. Auxílio moradia. Extensão aos inativos. Natureza jurídica da vantagem. Análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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63 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público militar. Auxílio-invalidez. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não conhecido.
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64 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Súmula 85/STJ.
«1. Nas discussões afetas ao recebimento de vantagens remuneratórias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. ... ()
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65 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar. Cegueiramonocular. Reforma. Possibilidade. Agravo interno desprovido. A jurisprudência do STJ entende que a cegueira monocular, 1. Independente de sua conexão com a atividade castrense, ou da posição ocupada pelo militar, constitui fundamento para reconhecer a invalidez permanente. Agravo interno desprovido. 2.
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66 - STJ. Competência. Servidor público. Militar. Justiça Estadual Comum e Justiça Militar. Exoneração ex officio. Descumprimento de requisito previsto em edital de concurso público. Ato administrativo não revestido de natureza disciplinar. CF/88, art. 125, § 4º (EC. 45/2004).
«O ato administrativo de exoneração ex officio do Autor, impugnado no mandado de segurança, não se reveste de natureza disciplinar militar, pois fundado no descumprimento de requisito previsto no edital do concurso público para provimento do cargo de Policial Militar do Estado de Minas Gerais. Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de ação contra ato administrativo que não se reveste de natureza disciplinar militar.... ()
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67 - STF. Administrativo. Direito de defesa. Devido processo legal. Contraditório. Inobservância que implica na nulidade do ato administrativo. Servidor público. Militar. Praça da polícia militar. Exclusão disciplinar. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, LV.
«A autoridade administrativa cumpre decidir a respeito de faltas administrativas ou disciplinares praticadas pelo graduado policial militar, podendo, se for o caso, excluí-lo das fileiras da corporação. Deverá fazê-lo, entretanto, num devido processo legal, assegurando-se à praça, independentemente de haver alcançado estabilidade, o contraditório e o direito de defesa. CF/88, art. 5º, LV. Se isto não ocorre, é nulo o ato.... ()
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68 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar temporário. Licenciamento. Incapacidade total e permanente para o serviço militar. Ajuda de custo. Deslocamento. Prescindibilidade.
1 - «O militar faz jus à ajuda de custo por ocasião da sua reforma remunerada independentemente de qualquer outra condição que não seja a simples transferência para a inatividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022).... ()
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69 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público militar. Auxílio-invalidez. Alteração da forma de cálculo. Portaria 931-md. Irredutibilidade de vencimentos. CF/88, art. 37, XV. Observância. Edição da Lei 11.421/2006. Inexistência de efeitos pretéritos.segurança concedida.
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70 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.
«1. A Corte a quo entendeu que as verbas em discussão possuem natureza continuada, conclusão a que chegou mediante interpretação de legislação estadual (Lei Complementar 50/2003). De modo que também aqui o acolhimento das razões recursais encontra-se obstaculizado pela inteligência da Súmula 280/STF. ... ()
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71 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público militar. Índice geral de 28,86%. Renúncia da prescrição.
1 - A Terceira Seção desta Corte firmou a orientação de que a edição da Medida Provisória 1.704/1998 implicou a renúncia tácita da prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil vigente. Precedentes. ... ()
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72 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Demissão voluntária antes do cumprimento do prazo estabelecido pelo Lei 6.880/1980, art. 116, II, do estatuto dos militares (cinco anos). Indenização proporcional. Possibilidade.
«1. O entendimento desta Corte é o de que o ressarcimento das despesas com os estudos do militar que deixa as Forças Armadas antes de cumprir o prazo obrigatório de cinco anos (Lei 6.880/1980, art. 116, II) deve ser proporcional ao tempo que resta para completar tal prazo. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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73 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar temporário. Incapacidade transitória para o serviço militar. Direito à reintegração na condição de adido, para tratamento médico.
«1 - O acórdão recorrido destoa da jurisprudência do STJ no sentido de que o militar temporário, incapacitado temporariamente, tem direito à reintegração e ao pagamento da remuneração enquanto submetido à tratamento médico para recuperação da capacidade física. Precedente: AgInt no REsp 1.506.828/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/4/2017. ... ()
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74 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Militar. Promoção. Preenchimento dos requisitos. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas 280 e 279/STF. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Servidor público militar. Anistia política. Interpretação da Lei 11.354/06, art. 8º. Faculdade da União.
1 - Não tendo a parte agravante apresentado qualquer argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida.... ()
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76 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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77 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público militar. Reajuste de 3,17%. Inaplicabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A alegada inaplicabilidade do reajuste de 3,17% aos militares não foi debatida pelo acórdão recorrido, que decidiu a questão de forma genérica, por isso, ausente, no ponto, o requisito do prequestionamento. Nem mesmo foram opostos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão ou obscuridade. Incidência das Súmulas 282 do STF e 356 do STF. ... ()
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78 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Concurso público. Participação em curso de formação. Hipótese de agregação configurada.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o militar aprovado em concurso público e convocado para a realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem o direito ao afastamento temporário do serviço ativo na qualidade de agregado. Precedentes: AgRg. no AREsp. 134.481/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2012; e AgRg. no REsp. 1.007.130/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21.2.2011. ... ()
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79 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público militar. Adicional de inatividade. Supressão. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«O regime jurídico estatutário, que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração, não tem natureza contratual, em razão do que inexiste direito a inalterabilidade do regime remuneratório. Em tema de regime remuneratório do funcionalismo público, descabe a invocação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos, quando a despeito da supressão de adicional, os novos critérios impostos acarretam em efetivo acréscimo remuneratório.... ()
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80 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público militar. Processo administrativo disciplinar. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição. Inexistência.
«1. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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81 - STJ. Família. Administrativo. Servidor Público. Militar. Seguridade social. Pensão por morte. União estável caracterizada. CF/88, art. 226, § 3º.
«1. Com o advento da Constituição Federal de 1988, que reconheceu como entidade familiar a união estável (CF/88, art. 226, § 3º), a companheira passou a ter o mesmo direito que a ex-esposa, para fins de recebimento da pensão por morte, sendo desnecessária sua designação prévia como beneficiária. Precedentes. ... ()
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82 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Lei estadual. Promoção. Preenchimento de requisitos.
«1. Questão que envolveria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a análise de legislação local. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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83 - STJ. Administrativo. Servidor publico militar. Reintegração. Processo disciplinar. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Precedentes. Ônus sucumbenciais. Justiça gratuita. Dispositivos infraconstitucionais sem comando suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, na medida que não se vislumbra nenhuma omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa e as questões de fato e de direito invocadas, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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84 - STF. Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público militar. Incapacidade para o trabalho decorrente de atividade prestada no exército. Indenização por dano moral. Incidência do CF/88, art. 37, § 6º. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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85 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Promoção. Preenchimento dos requisitos. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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86 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Reenquadramento. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O recurso extraordinário não se presta para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco ao reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas 280 e 279/STF. ... ()
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87 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Regime de turnos (12/36). Horas extras. Percepção. Discussão. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Militar reformado. Perda das prerrogativas. Fundamentos do acórdão a quo. 1) consequência natural da legislação e 2) inexistência de condições pessoais. Ausência de impugnação aos fundamentos autônomos. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Agravo interno não provido.
1 - O recorrente foi absolvido em ação criminal pela prática de homicídio qualificado, mas não pela negativa de autoria ou reconhecimento de inexistência de fato típico. Após ter sido preso em flagrante, nos autos da ação penal, o recorrente teve sua inimputabilidade reconhecida em incidente de insanidade mental. ... ()
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89 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar da aeronáutica. Taifeiro. Promoção. Cumprimento de requisitos. Isenção do curso. Necessidade de concurso. Lei 3.953/61, art. 1º. Decreto 92.577/1986, art. 21 e Decreto 92.577/1986, art. 62.
«Nos termos da legislação pertinente (Lei 3.953/1961 e decretos regulamentares), os taifeiros estão dispensados do Curso de Especialização para fins de promoção, mas, no entanto, devem cumprir os demais requisitos, entre eles o necessário concurso.... ()
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90 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/MA, art. 24, § 11 (Constituição do Estado do Maranhão). Competência legislativa. Servidor Público. Militar. Regime jurídico. Vencimentos. Soldo de praça da Polícia Militar. Garantia de valor não inferior ao do salário mínimo. Inadmissibilidade. Iniciativa exclusiva do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. Usurpação. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ofensa a CF/88, art. 61, § 1º, II, «a e «c, aplicáveis aos estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a norma de Constituição do Estado-membro que disponha sobre valor da remuneração de servidores policiais militares.
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91 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Férias não usufruídas relativas ao período em que o autor frequentou o curso de formação. 2. Aplicação do art. 54, § 2º, do Decreto-lei Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Férias não usufruídas relativas ao período em que o autor frequentou o curso de formação. 2. Aplicação do Decreto-lei 260/1970, art. 54, § 2º, e dos Decretos 25.438/86 e 28.312/88. 3. Pagamento em pecúnia proporcional ao direito adquirido reconhecido e mantido. 4. Ação procedente. 5. Recurso provido.
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92 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Servidor público militar. Anistia política. Art. 8º do ADCT. Direito à promoção. Utilização de paradigmas. Possibilidade.
1 - Consoante jurisprudência desta Corte, o anistiado tem direito às promoções da carreira às quais faria jus se na ativa estivesse, sem necessidade de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento.... ()
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93 - STJ. Administrativo e processual. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público militar. Promoção. Ato único, comissivo e de efeitos concretos. Decadência do direito de impetração.
«1. O direito ao mandado de segurança não foi exercido no prazo legal, porquanto ataca, tardiamente, o ato administrativo de promoção, que é único, comissivo, de efeitos concretos e permanentes. Precedentes. ... ()
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94 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Prescrição. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto ao afastamento da prescrição de fundo do direito vindicado pelo autor - feita com base na interpretação do direito local - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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95 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Prescrição. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto ao afastamento da prescrição de fundo do direito vindicado pelo autor - feita com base na interpretação do direito local - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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96 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Prescrição. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto ao afastamento da prescrição de fundo do direito vindicado pelo autor - feita com base na interpretação do direito local - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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97 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Prescrição. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto ao afastamento da prescrição de fundo do direito vindicado pelo autor - feita com base na interpretação do direito local - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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98 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Prescrição. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto ao afastamento da prescrição de fundo do direito vindicado pelo autor - feita com base na interpretação do direito local - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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99 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público militar. Diária de asilado. Vpni. Irredutibilidade dos vencimentos. Súmula 279/STF. Precedente.
«1. Hipótese em que dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a remuneração dos agravados sofreu redução exigiria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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100 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Horas extras. Base de cálculo. Discussão. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no exame do RE 728.428/SC-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu que não possui repercussão geral a questão relativa à definição da base de cálculo das horas extras prestadas por servidor policial estadual, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... ()
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