(DOC. VP 241.1131.2550.2921)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Servidor público militar. Anistia política. Art. 8º do ADCT. Direito à promoção. Utilização de paradigmas. Possibilidade.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, o anistiado tem direito às promoções da carreira às quais faria jus se na ativa estivesse, sem necessidade de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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