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(DOC. VP 144.5251.5003.8900)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público militar. Reajuste de 3,17%. Inaplicabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A alegada inaplicabilidade do reajuste de 3,17% aos militares não foi debatida pelo acórdão recorrido, que decidiu a questão de forma genérica, por isso, ausente, no ponto, o requisito do prequestionamento. Nem mesmo foram opostos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão ou obscuridade. Incidência das Súmulas 282 do STF e 356 do STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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