(DOC. VP 103.1674.7545.6000)

STJ. Servidor público. Militar. Administrativo. Transferência para a reserva remunerada. Concurso público. Magistério. Autorização do Presidente da República. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 6.880/90, art. 98. CF/88, art. 37, II.

«É imprescindível a autorização do Presidente da República para que haja a transferência do militar para a reserva remunerada, em virtude de ter sido aprovado em concurso público, nos termos do Lei 6.880/1990, art. 98.»

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