(DOC. VP 175.9691.3000.3200)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público militar. Diária de asilado. Vpni. Irredutibilidade dos vencimentos. Súmula 279/STF. Precedente.

«1. Hipótese em que dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a remuneração dos agravados sofreu redução exigiria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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