(DOC. VP 241.1131.2562.6602)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Servidor público militar. Anistia política. Interpretação da Lei 11.354/06, art. 8º. Faculdade da União.

1 - Não tendo a parte agravante apresentado qualquer argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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