(DOC. VP 138.5903.4002.1300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1. Nas discussões afetas ao recebimento de vantagens remuneratórias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. Agravo regimental improvido.»

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