(DOC. VP 142.6132.7000.0500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Militar. Promoção. Preenchimento dos requisitos. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote