(DOC. VP 133.8300.3000.1300)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público militar. Processo administrativo disciplinar. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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