Jurisprudência sobre
servidor publico militar
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551 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA - SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - INDÍCIOS DE ILEGALIDADE - TEORIA DOS FATOS DETERMINANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- Odeferimento da tutela provisória de urgência está condicionado ao preenchimento concomitante dos dois requisitos estabelecidos no CPC, art. 300, os quais, em sede recursal, correspondem à probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), aliada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo que inviabilize a espera pelo julgamento do mérito do agravo de instrumento (periculum in mora). ... ()
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552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público militar. Ausência de omissões. Promoção. Aprovação e classificação para participação em concurso público. Análise de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Verifica-se que em relação a suposta violação aos arts. 489, IV e CPC/2015, art. 1.022, II, não se vislumbra nenhum dos vícios elencados nos referidos dispositivos a ensejar anulação do julgado. O acórdão impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, por ter analisado suficientemente a controvérsia dos autos de forma motivada e fundamentada. ... ()
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553 - STJ. Servidor público militar. Processual civil. Administrativo. Vencimento básico de referência (vbr). Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Contrariedade a dispositivo constitucional. Inadequação da via do especial. Competência do Supremo Tribunal Federal. Prescrição quinquenal. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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554 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Vencimento básico de referência (vbr). Tribunal de origem que afastou a prejudicial de prescrição à luz da Lei estadual 11.216/95 e da Lei complementar estadual 32/2001. Exame de legislação estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Agravo regimental improvido. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da Súmula 85/STJ, «nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. ... ()
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555 - STJ. Processual. Administrativo. Servidor público militar estadual. Analise da Lei estadual 10.002/199. Súmula 280/STF. Reajustes nos valores das etapas de alimentação. Correção monetária. Índices de deflação. Aplicação. Manutenção do valor nominal. Súmula 83/STJ.
«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu o direito ao reajuste mensal das etapas de alimentação no período não alcançado pela prescrição. ... ()
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556 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público militar. Licença-Prêmio não gozada e não contada em dobro como tempo de serviço. Conversão em pecúnia. Prescrição. Afastamento. Peculiaridades do caso concreto. Provimento negado.
1 - Verifica-se que « No julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, a Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio, não gozada e nem contada em dobro para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorrida a inativação do servidor público « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Minist ro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/8/2020).... ()
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557 - STF. Direito administrativo. Servidor público militar. Gratificação de localidade especial. Leis estaduais 6.785/74 e 10.426/90. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
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558 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Bombeiro. Gratificação. Ausência de pagamento do preparo. Intempestividade do recurso. Alegação de contradição no acórdão. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o pagamento de gratificação de encargos especiais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial diante da ausência de preparo e da intempestividade. Opostos embargos de declaração, aponta-se contradição no acórdão. ... ()
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559 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Servidor público militar. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Revisão de premissa fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - «É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/2/2016, DJe 25/2/2016). ... ()
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560 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Militar. Adicional de inatividade. Conversão em parcela autônoma. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Re 563.965-RG. Forma de cálculo. Lei complementar estadual 59/2004. Interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. O servidor público inativo não possui direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos e à reestruturação da carreira, desde que eventual modificação introduzida por ato normativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não viole a irredutibilidade salarial, consoante reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário nos autos do RE 606.199-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 13/2/2009. ... ()
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561 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Servidor público militar. Dupla promoção. Impossibilidade. Ausência dos pressupostos legais. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico de composição salarial. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. O demandante não possui direito à percepção dos proventos de Segundo Sargento PM. ... ()
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562 - STJ. Processual civil. Servidor público. Militar. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca da extensão da lesão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual concluiu que através do exame de audiometria realizado em 2010 a parte autora teve a ciência inequívoca das perdas auditivas de leve a moderada em ambos os ouvidos, momento a partir do qual teve início o prazo prescricional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, providência inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
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563 - STJ. Processual civil. Servidor público. Militar. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prova da união estável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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564 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Servidor militar. Reforma por incapacidade física. Serviço temporário do exército. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência, contrario senso, da Súmula 316/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Ademais, os paradigmas são da quinta turma, que, desde a emenda regimental 11, 2010, já não detém competência sobre a matéria referente a servidores públicos, civis ou militares. Súmula 158/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido pelo Ministro Relator, que aplicou o óbice da Súmula 284/STF, decisão essa mantida pela Segunda Turma, ao desprover o agravo interno. Ausência de apreciação do mérito do recurso especial. Incidência, contrario senso, da Súmula 316/STJ: Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial". Precedentes. ... ()
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565 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público militar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 1.008/STF. Processual civil. Policial militar. Prestação de serviço no interior do Estado. Adicional de interiorização. Incorporação. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 40. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 977. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.008/STF - Incorporação do adicional de interiorização devido pela prestação de serviço militar no interior do Estado.
Tese jurídica firmada: Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à incorporação do adicional de interiorização devido pela prestação de serviço público por policial militar no interior do Estado, por ser indispensável o exame de normas estaduais que regem a respectiva parcela remuneratória.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 40 e CF/88, art. 195, § 5º, a impossibilidade de incorporação do adicional de interiorização aos proventos de policial militar que tenha prestado serviço no interior do Estado. ... ()
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566 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Militar. Pedido de revisão de benefício. Aposentadoria por invalidez. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Necessidade de prestação jurisdicional. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A parte agravada ajuizou ação revisional para modificar o ato administrativo de reforma para que, diante da doença que possui, viesse a receber seus proventos no grau superior imediato, com base no art. 111, V, do Estatuto da Polícia Militar vigente à época (Lei 6.218/1983). ... ()
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567 - STJ. Direito administrativo. Processo civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público militar. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não-Demonstrado. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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568 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Militar. Obrigação de fazer. Promoção. Petição inicial. Indeferimento. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, ação de obrigação de fazer para promoção em ressarcimento por preterição ajuizada pelo ora agravante em face do Estado do Maranhão, na qual se pleiteia a promoção do autor à graduação de 2º Tenente QOAPM em ressarc imento por preterição, bem como a diferença de subsídio entre 3º Sargento e 2º tenente QOAPM pelo período preterido. A sentença de origem indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito com base nos arts. 330, I, § 1º, II, e 485, I, do CPC. O Tribunal local negou provimento à apelação da parte autora.... ()
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569 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Agravo de instrumento. Improcedência. Recurso especial. Deficiência. Razões recursais dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa à Súmula 877/STF. Não cabimento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação. ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Servidor público. Militar. Agravo interno no recurso especial. Indicação de dispositivo de Lei sem comando normativo suficiente para impugnar o acórdão recorrido e para sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido e/ou sustentar a tese recursal, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF.... ()
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571 - STJ. Processual civil. Servidor público. Militar. Agravo interno no recurso especial. Indicação de dispositivo de Lei sem comando normativo suficiente para impugnar o acórdão recorrido e para sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido e/ou sustentar a tese recursal, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF.... ()
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572 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Auxílio-invalidez. Portaria 931/md-2005. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Violação ao art. 1.022 do código fux que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da união rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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573 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Auxílio-invalidez. Portaria 931/md-2005. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Violação ao art. 1.022 do código fux que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da união rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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574 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar. Quinquênios e sexta parte. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Prescrição. Ajuizamento de ação coletiva. Interrupção. Inovação recursal. Não cabimento.
1 - As matérias pertinentes ao CPC/2015, art. 313, V, Lei 9.494/1997, art. 2º-A e Lei 9.494/1997, art. 2º-B, Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º e CCB/2002, art. 204, não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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575 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público militar. Lei 8.437/1992, art. 1º. Razões. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Antecipação da tutela. Fazenda pública. Requisitos. Reexame de prova. Reintegração. Exceção às hipóteses do Lei 9.494/1997, art. 1º. Possibilidade de concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.
«I. Impossibilidade de se conhecer do recurso, em face de deficiência na sua fundamentação, visto que a parte deixou de expor as razões pelas quais entende contrariado o dispositivo legal apontado (Súmula 284/STF). ... ()
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576 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão por morte. Servidor público militar. União estável reconhecida pelo tribunal de origem. Reincursão no acervo probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela recorrida objetivando o recebimento de cota da pensão especial instituída por militar, falecido, com quem alega ter vivido em união estável. Na primeira instância, o pedido foi julgado procedente e determinada a partilha da pensão entre a autora e a ora recorrente, decisão essa mantida pelo Tribunal de origem, 2. Com efeito, o STJ tem o entendimento de que a união estável pressupõe a inexistência de impedimento para o casamento, assegurando-se à companheira o direito ao recebimento da pensão por morte do falecido que ainda esteja casado, desde que comprovada a separação de fato entre os ex-cônjuges. ... ()
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577 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Leis estaduais 10.426/90 e 11.216/95. Legislação local. Súmula 280/STF. Agrava regimental não provido.
1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. ... ()
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578 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Leis estaduais 10.426/90 e 11.216/95. Legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.
1 - Inexistente alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. ... ()
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579 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Direito constitucional e processual civil. Ação ordinária de cobrança de servidor público militar. Insurgência contra incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias que não compõem a base de cálculo dos proventos de aposentadoria. Incompetência dos juizados especiais da Fazenda Pública em razão da matéria. Inteligência dos arts. 2º da Lei 12.153/2009 e 2º da Resolução 321/2011. TJPE. Declarada a competência do juízo de direito da Vara da Fazenda Pública da capital. Precedentes desta corte. Apelo parcialmente provido de forma unânime.
«1. Observada a legislação pertinente, infere-se que, apesar do valor da causa determinar a competência dos Juizados Especiais, deve ser observada a competência daqueles órgãos em razão da matéria, que, no caso dos autos, está excluída pelo § 2º, inciso V, do art. 2º da Resolução 321/2011 do TJPE. ... ()
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580 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação cível ajuizada para averbação de tempo de serviço especial laborado no RPPS. Autor que foi servidor público militar, de 1986 a 2008 (policial militar). Pretensão de conversão do período de atividade como policial militar em tempo comum para o fim de averbação no regime geral de previdência social (RGPS), com a aplicação de fator de majoração (1,4) correspondente à atividade insalubre. Impossibilidade. Não aplicação da Súmula Vinculante 33/STF e do Tema 942, do STF, os quais regulam a inatividade dos servidores públicos civis. Distinguish. Decreta Lei 260/70, que regula a inatividade dos servidores públicos militares, com regime previdenciário próprio, levando em consideração as peculiaridades da atividade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS... ()
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581 - STJ. servidor público. Militar. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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582 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Servidor militar. Falecimento do consignante. Extinção da dívida. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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583 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Militar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 467/STF. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Descontos previdenciários. Militares estaduais ativos. Lei RS 7.672/1982. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 42, § 1º, CF/88, art. 142, § 3º, X. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 467/STF - Descontos previdenciários de militares estaduais ativos com base na Lei RS 7.672/1982.
Discussão: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz da CF/88, art. 42, § 1º, e CF/88, art. 142, § 3º, X, a possibilidade, ou não, de se efetuar descontos previdenciários dos militares ativos do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento na Lei Estadual 7.672/1982. ... ()
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584 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público militar estadual. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lei 8.112/1990, art. 128. Questão impertinente. Inaplicabilidade aos servidores públicos estaduais. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Agravo não provido.
«I. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que «não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão (STJ, AgRg no AREsp 345.957/MS, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2014). ... ()
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585 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar das forças auxiliares. Inovação recursal. Não cabimento. Preclusão operada. Curso de habilitação de sargentos. Participação por força de decisão judicial precária confirmada por sentença de mérito. Teoria do fato consumado. Excepcionalidade. Precedentes.
«1 - A alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 não foi suscitada oportunamente no recurso especial, mas somente apresentada nas razões do agravo interno, o que configura indevida inovação recursal, sendo inviável o debate de questão sobre a qual se operou a preclusão. ... ()
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586 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Tempestividade do agravo regimental. Embargos acolhidos para apreciação do recurso. Direito administrativo. Servidor público militar do estado de são paulo. Gratificação de Compensação Ôrgânica - GCO. Lei Complementar Estadual 745/1993. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 280/STF.
«Constatado equívoco na análise de pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo regimental, cumpre sanar o vício para, reconhecida a sua tempestividade, prosseguir no exame do recurso. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação estadual, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo, para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.... ()
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587 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público militar. Transferência de instituição de ensino. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Agravo regimental conhecido em parte, e, nessa parte, improvido.
«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente nos pontos relativos à consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte e à incidência da Súmula 7/STJ, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... ()
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588 - STJ. Administrativo. Processual civil. Exclusão. Demissão. Servidor público militar. Alegações de máculas formais ao processo disciplinar. Inexistentes. Ausência de provas das pretensas violações. Inexistência de direito líquido e certo. Precedente.
«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança à impetração na qual se postulava a anulação de feito administrativo disciplinar com base na alegação de várias máculas de cunho formal; o recorrente houve por ser excluído das fileiras da polícia militar do Estado. ... ()
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589 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno agravo interno agravo em recurso especial. Anistia política. Militar. Praça. Promoção ao oficialato. Impossibilidade. Carreiras diversas. Limitação ao quadro que o anistiado integrava. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material julgado. Embargos de declaração do militar rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. ... ()
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590 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Militar. Mandado de segurança. Curso de formação. Promoção. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, mandado de segurança impetrado pelo ora agravado em face de suposto ato coator perpetrado pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá, no qual pretende o reconhecimento de suposta ilegalidade ocorrida quando da sua eliminação na fase documental para ingresso no Curso de Formação de Sargentos.... ()
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591 - TJPE. Apelação cível. Direito constitucional e processual civil. Ação ordinária de cobrança de servidor público militar. Gratificação de policiamento ostensivo. Incompetência dos juizados especiais da Fazenda Pública em razão da matéria. Inteligência dos arts. 2º da Lei 12.153/2009 e 2º da Resolução 321/2011. Tjpe. Declarada a competência do juízo de direito da Vara da Fazenda Pública da capital. Precedentes desta corte. Apelo parcialmente provido de forma unânime.
«1. No caso, verificou-se que se afigura inviável a aplicação da regra insculpida no CPC/1973, art. 515, §3º, uma vez que o processo não reúne condições de imediato julgamento, haja vista o fato da fundação ré não ter sido citada para apresentar contestação e não ter sido ouvido o Ministério Público no primeiro grau. ... ()
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592 - STJ. Servidor público. Militar. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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593 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Militar reformado. Posterior promoção obtida na via judicial. Suposta prescrição para alteração do ato de reforma afastada pelo tribunal de origem. Mera consequência da decisão judicial. Termo inicial. Data da promoção. Fundamentos não impugnados de forma específica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - In casu, o Tribunal de origem afastou a tese de prescrição para alteração do ato de reforma ao argumento de que a promoção do recorrido obtida pela via judicial causaria, necessariamente, reflexos nos proventos do militar, não caracterizando alteração do ato de inativação. Ademais, entendeu que o termo inicial da prescrição para alteração dos proventos seria a data do reconhecimento judicial de sua ascensão à graduação de 3ª Sargento, obtida por meio de decisão judicial proferida em 02/02/2000. ... ()
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594 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Cumprimento individual de sentença coletiva. Incorporação da ale. Improcedência do pedido. Extinção da execução. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando o pagamento de parcelas relativas à incorporação do ALE aos proventos e pensões dos militares. ... ()
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595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PLEITO PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30%. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ART. 14, PARÁGRAFO 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/2001. REFORMA DA DECISÃO.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cuja tese autoral versa sobre a limitação do desconto global dos empréstimos consignados a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos. Liminar deferida em primeiro grau. Sentença de parcial procedência. Apelação da parte ré. ... ()
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596 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Ação de cobrança. Promoção. Supressão, por meio de ato normativo de efeitos concretos. Descaracterização de relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Decisão agravada mantida.
1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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597 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público militar. Pensão por morte. União estável. Concubinato. Rateio da pensão entre a concubina e a viúva. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996.
«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual a agravante objetivava o recebimento de cota da pensão instituída por falecido militar, com quem alegava viver em união estável. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, determinando-se a partilha da pensão entre a agravante, a viúva e os filhos do militar, decisão essa mantida pelo Tribunal de origem. ... ()
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598 - TJPE. Apelação cível. Direito constitucional e processual civil. Ação ordinária de cobrança de servidor público militar (incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo). Incompetência dos juizados especiais da Fazenda Pública em razão da matéria. Inteligência dos arts. 2º da Lei 12.153/2009 e 2º da Resolução 321/2011. TJPE. Declarada a competência do juízo de direito da Vara da Fazenda Pública da capital. Precedentes desta corte. Apelo provido. Decisão unânime.
«1. No caso em apreço, pretende o requerente a incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo, no entanto, entendeu o magistrado a quo, em razão do valor da causa, que a competência para o julgamento da ação era do Juizado Especial da Fazenda Pública. ... ()
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599 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público militar estadual. Reajustes nos valores das etapas de alimentação. Correção monetária. Índices de deflação. Aplicação. Manutenção do valor nominal. 1. Afasta-se a ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
«2. «Salvo decisão judicial em contrário, os índices negativos de correção monetária (deflação) serão considerados no cálculo de atualização; no entanto, se a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal. (AgRg no REsp 1252250/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 19/04/2012) ... ()
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600 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público militar. Licenciamento. Afronta a artigo da constituição. Impossibilidade. Competência do STF. Fundamento suficiente. Não impugnado nas razões do especial. Incidência, por analogia, da súmula 283/STF. Dispositivos legais não prequestionados. Enunciado sumular 282 do STF, por analogia.
1 - A alegada ofensa do art. 37, § 6º, da CR/88, não pode ser conhecida, por o STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos, da CF/88 em sede de recurso especial, cabe tal dever ao Supremo Tribunal Federal, por meio do recurso extraordinário, motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse ponto.... ()
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