(DOC. VP 241.1131.2230.8956)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público militar. Licenciamento. Afronta a artigo da constituição. Impossibilidade. Competência do STF. Fundamento suficiente. Não impugnado nas razões do especial. Incidência, por analogia, da súmula 283/STF. Dispositivos legais não prequestionados. Enunciado sumular 282 do STF, por analogia.

1 - A alegada ofensa do art. 37, § 6º, da CR/88, não pode ser conhecida, por o STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos, da CF/88 em sede de recurso especial, cabe tal dever ao Supremo Tribunal Federal, por meio do recurso extraordinário, motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse ponto. 2 - Verifica-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação interposta pelo ora recorrente, afirmou que, ao não impugnar nas razões de apelação a pa

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