(DOC. VP 230.7060.8195.5470)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Ação de cobrança. Promoção. Supressão, por meio de ato normativo de efeitos concretos. Descaracterização de relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Decisão agravada mantida.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que o autor se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso do Estado de Tocantins no sentido de que a supressão de vantagem a servidor público caracteriza ato comissivo da Administração Pública, o que resulta na prescrição do próprio fundo de direito e, portanto,

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