(DOC. VP 204.4343.0003.2300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar das forças auxiliares. Inovação recursal. Não cabimento. Preclusão operada. Curso de habilitação de sargentos. Participação por força de decisão judicial precária confirmada por sentença de mérito. Teoria do fato consumado. Excepcionalidade. Precedentes.

«1 - A alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 não foi suscitada oportunamente no recurso especial, mas somente apresentada nas razões do agravo interno, o que configura indevida inovação recursal, sendo inviável o debate de questão sobre a qual se operou a preclusão. 2 - No persente caso, o particular, amparado por medida liminar posteriormente confirmada por sentença de mérito, participou e logrou aprovação em Curso de Habilitação de Sargentos da Polícia Militar do E

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