(DOC. VP 241.0210.7391.0726)

STJ. Processual civil. Servidor público. Militar. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca da extensão da lesão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual concluiu que através do exame de audiometria realizado em 2010 a parte autora teve a ciência inequívoca das perdas auditivas de leve a moderada em ambos os ouvidos, momento a partir do qual teve início o prazo prescricional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, providência inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - Não apresentação de argumentos suficientes par

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote