(DOC. VP 241.0310.7490.3828)

STJ. Direito administrativo. Processo civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público militar. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não-Demonstrado. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução ao STJ de questões federais não-debatidas no Tribunal de origem. 3 - Tem-se como não-prequestio

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