(DOC. VP 154.1381.8000.3100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Militar. Adicional de inatividade. Conversão em parcela autônoma. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Re 563.965-RG. Forma de cálculo. Lei complementar estadual 59/2004. Interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Incidência.

«1. O servidor público inativo não possui direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos e à reestruturação da carreira, desde que eventual modificação introduzida por ato normativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não viole a irredutibilidade salarial, consoante reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário nos autos do RE 606.199-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de

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